Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Alex Eduardo Sechin e outro -
Apelado: Mauricio Moraes de Almeida - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. VÍCIO CONSTRUTIVO. 1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O ATRASO DE OBRA E VÍCIO CONSTRUTIVO, ALÉM DE MULTA CONTRATUAL E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS PEDINDO A NULIDADE DA R. SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CULPA. 2. SENTENÇA “EXTRA PETITA”. AFASTADA. R. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES PROPOSTOS, ATENDO-SE À NATUREZA DO PEDIDO (CPC/15, ART. 141 E 492), QUE FOI INTERPRETADO DIANTE DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (CPC/15, ART. 322, § 2º).3. SENTENÇA “ULTRA PETITA”. AFASTADA. CABÍVEL O ACRÉSCIMO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO MATERIAL, QUE DECORRE DO PEDIDO FEITO NA INICIAL (“VÍCIOS DA OBRA”), CUJO VALOR FOI APURADO POR PROVA PERICIAL, SUBMETIDA AO PLENO CONTRADITÓRIO (CPC/15, ART. 493).4. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANTIDA. EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EIS QUE OS RÉUS ENTREGARAM A OBRA COM ATRASO DESPROPORCIONAL E COM VÍCIO CONSTRUTIVO, ENSEJANDO A REPARAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS (CC/02, ART. 475). MANTIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO, QUE AFASTA A EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA COMPENSATÓRIA (STJ, AGINT NO ARESP N. 1.294.687/SP).6. DANO MORAL. MANTIDO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O ABALO SUFICIENTE AO DIREITO DE PERSONALIDADE PARA MATERIALIZAR O DANO MORAL, INCLUSIVE O ATRASO CONSIDERÁVEL NA ENTREGA DA OBRA ALIADO AOS VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, OBRIGANDO A PARTE A RESIDIR NO IMÓVEL EM OBRAS. VALORAÇÃO EM R$ 10.000,00, QUE NÃO COMPORTA A REDUÇÃO PRETENDIDA PELOS RÉUS.7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando José Ferreira dos Santos (OAB: 160211/SP) - Claudio Meneguim da Silva (OAB: 130543/SP) - Maria Fernanda Canella Nunes (OAB: 230223/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000886-78.2020.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira -