Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Benedita Flavio dos Santos - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. PROVA INSUFICIENTE DE FALHA DE SEGURANÇA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA VISANDO À NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE DECORRENTE DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, COM PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. APELAÇÃO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO MEDIANTE GOLPE, QUANDO AUSENTES ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DO ALEGADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO E A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É REGRA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO (SÚMULA 479 DO STJ). CONTUDO, SUA APLICAÇÃO DEPENDE DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU RELAÇÃO DIRETA ENTRE A FRAUDE E A ATUAÇÃO DO BANCO.5. A PRÓPRIA AUTORA ADMITIU TER REALIZADO AS TRANSFERÊNCIAS POR ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA CHAMADA OU DA VINCULAÇÃO COM O BANCO.6. RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, AFASTANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.7. PRECEDENTES DO TJSP NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO E CONFIGURADA A ATUAÇÃO EXCLUSIVA DE TERCEIRO, NÃO SE CARACTERIZA O DEVER DE INDENIZAR.8.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS NARRADOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS, NÃO SE PODENDO PRESUMIR A FALHA SEM SUBSTRATO PROBATÓRIO.9. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM FRAUDES BANCÁRIAS PRESSUPÕE ELEMENTOS MÍNIMOS DE COMPROVAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO, OS QUAIS NÃO FORAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS.2. É ÔNUS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, APRESENTAR PROVAS IDÔNEAS QUE SUSTENTEM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE FRAUDE PARA IMPUTAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS RÉS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, I; STJ, SÚMULA 479.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011424-18.2023.8.26.0066, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 16/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023541-79.2023.8.26.0506, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 11/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Rosimeire Gazzoni (OAB: 375811/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010803-70.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -