Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: José Pereira de Moura -
Apelante: Atila de Moura Lopes -
Apelante: Etiene de Moura Lopes -
Apelante: Isabel Cristina de Moura Lopes -
Apelante: Gleice Marisa Rodrigues de Moura Silva -
Apelante: Luiz Gustavo Rodrigues de Moura -
Apelante: João Paulo Rodrigues de Moura (Justiça Gratuita) -
Apelado: Danilo Pereira de Moura -
Apelado: Leonardo Pereira de Moura -
Nº 1021148-62.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Vistos, Fls. 640/642: Tratam-se de embargos de declaração opostos por DANILO PEREIRA DE MOURA e outro em razão da decisão monocrática de fls. 638 que não conheceu do recurso de apelação interposto por JOSÉ PEREIRA DE MOURA e outros, dada sua deserção, mas deixou de fixar honorários recursais a seu favor. Pede que a omissão seja suprida. Resposta às fls. 645/646. Pois bem. Razão assiste aos embargantes, sendo caso de acolhimento do recurso. É que o regramento processual dispõe que Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença provisório ou definitivo na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º e 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3ºo pra a fase de conhecimento.. O C. STF e o E. STJ já pacificaram: É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado. (STF, Plenário, AO 2063, AgR/CE, rel. orig. Min, Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Luiz Fux, julgado em 18/05/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração da verba honorária sucumbencial independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, bem como independe da apresentação de contrarrazões ou contraminuta, desde que a parte recorrida tenha advogado constituído e intimado para apresentá-las. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1604570 / GO - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0312384-4, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), 2ª Turma, j. em 24/08/2020, DJe 02/09/2020 E atualmente o Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento que para ser devida a majoração da verba honorária, na forma do artigo 85, §11 do CPC, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO MUITO SUPERIOR A 180 DIAS. DANOS MATERIAIS, MORAIS E MULTA. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA 'C'. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: "a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19.10.2017). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. (AgInt no AREsp 1.184.281/AL, Rel. Ministro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002287-56.2018.8.26.0011 -Voto nº 16.529 - TAD 6 LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 26/4/2018) (g.n.). Destarte, sendo esta a hipótese dos autos e considerando os critérios objetivos fixados pela própria lei e as peculiaridades da causa fixam-se novos honorários ao patrono do vencedor em mais 2% do valor da causa. Assim sendo, acolhem-se, pois, os presentes embargos de declaração. Intimem-se. - Magistrado(a) Jacob Valente - Advs: Veridiana da Silva Vitorino Khatchikian (OAB: 437487/SP) - Selma Aparecida Machado (OAB: 298914/SP) - Luana Guimarães Santucci (OAB: 188112/SP) - Lara Beatriz Souza Costa (OAB: 407321/SP) - 3º andar