Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001115-33.2023.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Jadisson Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram parcial provimento ao recurso da parte autora e negaram provimento ao recurso da parte ré. V. U. - REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA QUE É ADMISSÍVEL E SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ. TABELA PRICE. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. NÃO VERIFICADO. AINDA QUE SE ADMITA QUE A TABELA PRICE, TAL FATO NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O QUE TAMBÉM NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA ABUSIVA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 958 DO C. STJ. TARIFA QUE SE REFERE A SERVIÇO ESPECÍFICO E QUE FOI DEVIDAMENTE PRESTADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE APRESENTOU LAUDO DE VISTORIA/AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÊMIO INCLUÍDO NO PRÓPRIO VALOR FINANCIADO. SEGURO GARANTIDO POR EMPRESA QUE COMPÕE O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO RECORRIDO, A EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA NA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO EARESP N. 1.501.756/SC. CONTRATO POSTERIOR A 29/03/2021. RECÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS AJUSTADAS QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONCLUSÃO ADOTADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Cinthia Mara Pereira Dias (OAB: 479502/SP) - 3º Andar