Apelação Cível 1012542-86.2024.8.26.0068 - TJSP

Apelação Cível 1012542-86.2024.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3246257/SP (2026/0137844-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSECIR APARECIDA MIRANDA ADVOGADO: THIAGO NUNES SALLES - SP409440 AGRAVADO: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO - SP165255 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 17:29

Ato ordinatório

24/02/2026, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:05

Ato ordinatório

21/01/2026, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rosecir Aparecida Miranda - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contraminuta. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Renata Maria Silveira Toledo (OAB: 165255/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1012542-86.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:20

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rosecir Aparecida Miranda - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Renata Maria Silveira Toledo (OAB: 165255/SP) - 3º andar Nº 1012542-86.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

25/11/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rosecir Aparecida Miranda - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE NESTA INSTÂNCIA, POIS, LIMITOU-SE A JUNTAR APENAS CONSULTA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (FLS. 22/24). NESSE CONTEXTO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO (CPC, ART. 1.007, § 4º). PARTE APELANTE QUE NÃO CUMPRIU O DETERMINADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Renata Maria Silveira Toledo (OAB: 165255/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012542-86.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rosecir Aparecida Miranda - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Nº 1012542-86.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto contra a r. sentença de fls. 722/724. A parte autora postula, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 730). Pois bem! Impossível olvidar que a Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso LXXIV, foi clara ao estabelecer a necessidade de comprovar a insuficiência de recursos para a concessão da benesse. Logo, indiscutível que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, motivo pelo qual recai sobre a parte o onus probandi acerca da veracidade: Nos termos da jurisprudência desta Corte, a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, podendo ser afastada com lastro em outros elementos - AgInt no AREsp n. 1.484.835/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T. STJ, DJe de 11/11/2019. Também é digno de nota que a atividade judicante permite observar que, em muitas vezes, a justiça gratuita é vindicada para evitar o pagamento das custas permitindo a litigância sem qualquer risco ou possíveis prejuízos àquela parte que a solicita. Referido proceder onera toda a sociedade, pois tais despesas possuem natureza jurídica de taxa (Lei Estadual 11.60/2003). Cediço que verifica-se que a materialidade do fato gerador da taxa (hipótese de incidência) é sempre um fato produzido pelo Estado (serviço público ou um ato de polícia) em prol do administrado, ou seja, um fato realizado pelo Estado diretamente relacionado (vinculado) ao contribuinte escólio de Claudio Carneiro, Curso de Direito Tributário e Financeiro, 9ª ed., Saraiva, p. 269. Assim, a indevida concessão de gratuidade da justiça acarreta, de forma concreta, a prestação de serviços pelo Estado sem a contrapartida pecuniária estabelecida em lei. Ressalte-se que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional Loman (Lei Complementar 35/1979) estabeleceu no art. 35, inciso VII, que é dever de todo Magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. A Egrégia Presidência desta Corte Bandeirante e o Numopede, na mesma esteira do sobredito, têm exortado a necessidade de análise criteriosa quanto à concessão da assistência judiciária gratuita, para evitar ônus aos cofres públicos, consistente na indevida supressão de pagamento da taxa judiciária. Consoante entendimento reiterado desta e. Corte, para a concessão do benefício não se exige miserabilidade ou pobreza - mas sim a impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento de custas e despesas exigidas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, portanto, não se coaduna com os demais elementos carreados aos autos. Além disso, registre-se que, oportunizado à parte autora comprovar a sua hipossuficiência financeira (fls. 50/52), não foram carreados elementos probatórios, em ofensa ao disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora limitou-se a juntar apenas consulta de restituição de imposto de renda (fls. 22/24). Nesse contexto, não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem prejuízo, pela derradeira vez, promova a parte apelante o recolhimento do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Renata Maria Silveira Toledo (OAB: 165255/SP) - 3º Andar

29/05/2025, 00:00

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