Embargos de Declaração Cível 2146198-98.2025.8.26.0000 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 2146198-98.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146198-98.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Salvador Ortega Prado e outro - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER O REAJUSTE APLICADO PELO PLANO DE SAÚDE DOS EMBARGANTES A PARTIR DE 2025. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, ALÉM DE PREQUESTIONAREM A FALTA DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E (II) SE É CABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ALEGADAMENTE NÃO EXAMINADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS OS PONTOS LEVANTADOS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS E SE RELACIONAM COM O MÉRITO DA QUESTÃO4. O PREQUESTIONAMENTO É DESNECESSÁRIO QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI VENTILADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É ADMITIDO QUANDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA SEM INDICAÇÃO EXPLÍCITA DOS ARTIGOS DE LEI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AG 278.618 SP, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, 2ª TURMA, J. 15.06.2000, DJ 21.08.2000, P. 115.; STJ, 5ª TURMA, AGR. REG. NOS EDCL NOS EDCL NO RESP N° 1.160.719/PE, REL. MIN. JORGE MUSSI, PUBL DJE 14.03.2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joana Pagani Fazano (OAB: 429913/SP) - Giulia Piardi Uceda (OAB: 486028/SP) - Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Embargos de Declaração Cível Processo nº 2146198-98.2025.8.26.0000/50000 Relator(a): ERICKSON GAVAZZA MARQUES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 04/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 161 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nota: destaques deferidos não dispensam as partes de realizar inscrição para preferência simples/sustentação oral, permanecendo obrigatória a realização de inscrição pelas partes na sessão que vier a ser designada. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRON ICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 16 de abril de 2026. Marcela da Costa Monferdini M366885 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Joana Pagani Fazano (OAB: 429913/SP) - Giulia Piardi Uceda (OAB: 486028/SP) - Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar Nº 2146198-98.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marisa Mendes de Carvalho - Embargte: Salvador Ortega Prado - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde -

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Salvador Ortega Prado e outro - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA REAJUSTE ANUAL - AUMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ILEGAIS NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS CRITÉRIOS E ÍNDICES DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - REQUISITOS DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Joana Pagani Fazano (OAB: 429913/SP) - Giulia Piardi Uceda (OAB: 486028/SP) - Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146198-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Salvador Ortega Prado - Agravada: Marisa Mendes de Carvalho - Interessado: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL LOCAL: PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzdmODQ3NjktZDA2ZC00MzRlLTk3NGYtZTcyYzRhNzFiYzVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%220f71b02d-4b1d-468c-a766-57fbe009ee57%22%7d Data da pauta: 19/11/2025 às 10:30 Número da pauta: 1 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Joana Pagani Fazano (OAB: 429913/SP) - Giulia Piardi Uceda (OAB: 486028/SP) - Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP) - 4º andar Nº 2146198-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Agravado: Salvador Ortega Prado - Agravada: Marisa Mendes de Carvalho - Interessado: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Nº 2146198-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Vistos, etc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 372/373 (origem), proferida em ação declaratória, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar a utilização do reajuste anual aprovado pela ANS em substituição ao aplicado a partir do ano de 2025 nas parcelas vincendas do plano de saúde dos autores, devendo a ré emitir os boletos nos termos ora consignados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Alega a agravante, em suma, que o reajuste de sinistralidade aplicado ao contrato não é abusivo, pois seguiu os termos contratados e possui total respaldo legal sendo, inclusive, autorizado pela ANS. Aduz que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela, uma vez que devem ser cumulativos. Pede a concessão de efeito suspensivo e a reforma da r. decisão. 2. Recurso formalmente em ordem e ora recebido. 3. Diante dos elementos existentes nos autos e a fim de evitar eventual dano irreparável, ou de difícil reparação, concedo o efeito suspensivo, até que sobrevenha o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, via e-mail, com urgência, valendo a presente como ofício. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar sua resposta no prazo legal, bem como as peças que entender necessárias à formação do instrumento. 5. Cumprida a diligência tornem os autos conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Joana Pagani Fazano (OAB: 429913/SP) - Giulia Piardi Uceda (OAB: 486028/SP) - Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP) - 4º andar

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Agravado: Salvador Ortega Prado; Advogada: Joana Pagani Fazano (OAB: 429913/SP); Advogada: Giulia Piardi Uceda (OAB: 486028/SP); Advogado: Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP); Agravada: Marisa Mendes de Carvalho; Advogada: Joana Pagani Fazano (OAB: 429913/SP); Advogada: Giulia Piardi Uceda (OAB: 486028/SP); Advogado: Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP); Interessado: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a.; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/05/2025 2146198-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; ERICKSON GAVAZZA MARQUES; Foro Central Cível; 45ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1044983-87.2025.8.26.0100; Reajuste contratual;

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Agravado: Salvador Ortega Prado e outro; Advogada: Joana Pagani Fazano (OAB: 429913/SP); Advogada: Giulia Piardi Uceda (OAB: 486028/SP); Advogado: Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP); Interessado: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a.; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 2146198-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 45ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1044983-87.2025.8.26.0100; Assunto: Reajuste contratual;

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•09/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))