Execução de Título Extrajudicial 4000009-73.2025.8.26.0144 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4000009-73.2025.8.26.0144 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000009-73.2025.8.26.0144/SP EXEQUENTE: MARINILCE FADEL SIANI LTDA ADVOGADO(A): ALINE RENATA DALGÉ (OAB SP467708) EXECUTADO: ROSE NATALINA PERINOTTO ADVOGADO(A): GLAUCO ROBSON ALVES BARBOSA JUNIOR (OAB SP400130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pela executada ROSE NATALINA DE ARAÚJO, a qual sustenta nulidade da citação, excesso de execução e impenhorabilidade dos valores bloqueados por terem natureza alimentar (evento 24). Intimada, a exequente MARINILCE FADEL LTDA se manifestou acerca da impugnação, requerendo a sua rejeição (evento 29). É o breve relatório. DECIDO. A executada alega a nulidade do ato citatório, sustentando que foi realizado em endereço diverso do seu e recebido por terceiro. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada. Conforme a certidão do oficial de justiça (Evento 13), o mandado foi cumprido no endereço indicado na petição inicial, que corresponde ao endereço constante no título executivo que deu origem à presente ação. O oficial de justiça, que goza de fé pública, certificou que procedeu à citação da executada na pessoa de sua filha, Sra. Glaucia Daiane Campagna, que foi devidamente identificada e recebeu a contrafé sem qualquer ressalva. Aplica-se ao caso o Enunciado nº 5 do FONAJE, que estabelece: "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Dessa forma, sendo o ato realizado no endereço fornecido pela própria devedora quando da celebração do negócio jurídico e tendo sido recebido por sua filha, considera-se válida a citação. A executada sustenta que a quantia bloqueada em sua conta junto ao Banco Pan é impenhorável, pois se trata de verba de natureza alimentar destinada ao sustento de seu neto, do qual detém a guarda judicial. Neste ponto, assiste razão à executada. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das quantias recebidas a título de pensão, bem como as destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A executada logrou êxito em demonstrar a origem e a destinação alimentar do valor constrito. Os documentos anexados à impugnação (Evento 24) comprovam que ela é a guardiã legal de seu neto, Pedro Henrique Martins. Além disso, os comprovantes de transferências via PIX demonstram que o genitor da criança, Sr. Fernando Henrique Souza Martins, deposita mensalmente valores a título de pensão alimentícia na conta da executada junto ao Banco Pan, mesma instituição financeira em que o bloqueio foi efetivado. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela executada e determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 910,30 (novecentos e dez reais e trinta centavos) da conta de titularidade da executada Rose Natalina Perinotto junto ao Banco Pan S.A., por meio do sistema SISBAJUD. Interrompa-se eventual ordem de bloqueio automático. Ainda, defiro à executada os benefícios da gratuidade. Anote-se. Por fim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

03/10/2025, 00:00

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