Procedimento Comum Cível 1022862-63.2023.8.26.0576 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1022862-63.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1022862-63.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alexandre da Silva dos Santos - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se da ação em epígrafe, na qual, por petição acostada aos autos foi noticiado acordo realizado entre as partes, revelando notar que tal transação independe de ser tomada por termo nos autos. Diante do exposto, homologo, por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, declarando EXTINTO este processo de conhecimento, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento, para prosseguimento e eventual recebimento do crédito, deverá o patrono do credor efetuar peticionamento eletrônico - classe 156 - o que irá gerar incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em apartado, com numeração própria. Deve o sr. Advogado proceder nos termos do artigo 9º, inciso I da Resolução 551/2011 do Tribunal de Justiça de São Paulo, efetuar o cadastro da petição no SAJ com os corretos nomes das partes (exequente e executado) e os nomes de seus advogados (se o caso), e a respectiva qualificação. Não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta decisão como certidão de trânsito em julgado. Sem custas, considerando o benefício da gratuidade de justiça concedida à parte autora (pp. 49/52). Arquivem-se os autos, com anotações de extinção. Publique-se Intime-se Cumpra-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), LARISSA MORAES SOARES COLHARDO (OAB 443140/SP), ESDRAS BIAZI SANTOS (OAB 467114/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 16:01

Homologação de Transação

08/04/2026, 15:45

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 10:58

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 10:01

Recebimento

16/01/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carlos Alexandre da Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Diante da notícia de acordo entabulado entre as partes ora litigantes às fls. 330/333, diga o recorrente Carlos Alexandre da Silva dos Santos expressamente, em 5 (cinco) dias, se persiste interesse no prosseguimento do recurso especial interposto às fls. 318/327. No silêncio, o recurso será automaticamente reputado prejudicado, com a imediata certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao D. Juízo de Origem. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Esdras Biazi Santos (OAB: 467114/SP) - Larissa Moraes Soares Colhardo (OAB: 443140/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 3º andar Nº 1022862-63.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Alexandre da Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Esdras Biazi Santos (OAB: 467114/SP) - Larissa Moraes Soares Colhardo (OAB: 443140/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1022862-63.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022862-63.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Carlos Alexandre da Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARLOS ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA CONTRA BANCO PAN S/A. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, NÃO TENDO QUESTIONADO SUA LICITUDE, MAS SIM SUA DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO MERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA EXPRESSAMENTE A TARIFA DE CADASTRO, REGISTRANDO SEU VALOR (R$ 590,00) E DESTACANDO QUE CORRESPONDE A 3,70% DO MONTANTE CONTRATADO, AFASTANDO A TESE DE ABUSIVIDADE. A DECISÃO RECORRIDA CONSIDERA A TARIFA COMO PREVISTA EM NORMATIVO DA AUTORIDADE MONETÁRIA, NÃO CONFIGURANDO VANTAGEM EXAGERADA NEM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, E SIM À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS — O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. O RECURSO DEMONSTRA CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES NEM A CITAR DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EVENTUAL REITERAÇÃO DE EMBARGOS COM FINALIDADE PROTELATÓRIA PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEREJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS — OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL — IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COM PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO CONFIGURA INDEVIDO CARÁTER INFRINGENTE. 3. A DECISÃO JUDICIAL NÃO ESTÁ OBRIGADA A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS OU MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO.”____________DOUTRINA: COMENTÁRIOS ÀS ALTERAÇÕES DO NOVO CPC”, GUILHERME RIZZO AMARAL, ED. RT, SÃO PAULO, 2015, P. 1.039); THEOTONIO NEGRÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR; EDITORA SARAIVA; 35ª EDIÇÃO, SÃO PAULO, 2003, P. 592; NOTA N. 3 AO ART. 535.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, E 1.022; CPC/2015, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.250.367/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE 22.08.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Esdras Biazi Santos (OAB: 467114/SP) - Larissa Moraes Soares Colhardo (OAB: 443140/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 3º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carlos Alexandre da Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CARLOS ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA EM FACE DE BANCO PAN S/A. ALEGOU-SE, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTINHA TAXA DE JUROS ABUSIVA, TARIFAS ILEGAIS E VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O AUTOR RECORRE, REITERANDO OS PEDIDOS REVISÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO É ABUSIVA; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (III) ESTABELECER SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. III. RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO É ABUSIVA QUANDO NÃO EXCEDE, SIGNIFICATIVAMENTE, A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NOS TEMAS 27 E 234. NO CASO, OS JUROS PACTUADOS (35,31% A.A.) NÃO ULTRAPASSAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA VIGENTE À ÉPOCA (27,23% A.A.), SENDO, PORTANTO, VÁLIDOS. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA, CONFORME A SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, COMO OCORRE NESTE CASO. A CONTRATAÇÃO SE DEU COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL O AUTOR NÃO MANTINHA VÍNCULO ANTERIOR. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI REALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA E DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR SOBRE A FACULTATIVIDADE DO SEGURO, NÃO HAVENDO INDÍCIO DE COAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, CONFORME FIXADO PELO STJ NO TEMA 972. A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS AFASTA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INCLUSIVE EM DOBRO, POR INEXISTIR ILICITUDE NOS TERMOS PACTUADOS. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11, DO CPC, ANTE O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, ELEVANDO-SE O PERCENTUAL DE 10% PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É VÁLIDA QUANDO NÃO ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 2. A TARIFA DE CADASTRO É LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 566 DO STJ, QUANDO COBRADA EM CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. 3. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM DOCUMENTO APARTADO, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 4. NÃO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL, É INCABÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INCLUSIVE EM DOBRO. 5. É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, MESMO QUE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, III; 6º, VI E VIII; 51, IV; CPC/2015, ARTS. 1.012, CAPUT; 85, §11; 1.026, §2º. SÚMULAS STJ: 297 E 566. TEMAS REPETITIVOS STJ: 27, 234 E 972. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ - RESP Nº 1.578.553-SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018; TEMA REPETITIVO Nº 972, STJ - RESP Nº 1.639.320/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1009332-13.2024.8.26.0008; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1048143-89.2021.8.26.0576; RELATOR (A): REBELLO PINHO; APELAÇÃO CÍVEL 1007221-81.2024.8.26.0032; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1001515-16.2023.8.26.0368; RELATOR (A): CORREIA LIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Esdras Biazi Santos (OAB: 467114/SP) - Larissa Moraes Soares Colhardo (OAB: 443140/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022862-63.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Alexandre da Silva dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Esdras Biazi Santos (OAB: 467114/SP); Advogada: Larissa Moraes Soares Colhardo (OAB: 443140/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1022862-63.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 20ª Câmara de Direito Privado; LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1022862-63.2023.8.26.0576; Bancários;

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Alexandre da Silva dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Esdras Biazi Santos (OAB: 467114/SP); Advogada: Larissa Moraes Soares Colhardo (OAB: 443140/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1022862-63.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022862-63.2023.8.26.0576; Assunto: Bancários;

19/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 10:06

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022862-63.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Carlos Alexandre da Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARLOS ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA CONTRA BANCO PAN S/A. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, NÃO TENDO QUESTIONADO SUA LICITUDE, MAS SIM SUA DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO MERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA EXPRESSAMENTE A TARIFA DE CADASTRO, REGISTRANDO SEU VALOR (R$ 590,00) E DESTACANDO QUE CORRESPONDE A 3,70% DO MONTANTE CONTRATADO, AFASTANDO A TESE DE ABUSIVIDADE. A DECISÃO RECORRIDA CONSIDERA A TARIFA COMO PREVISTA EM NORMATIVO DA AUTORIDADE MONETÁRIA, NÃO CONFIGURANDO VANTAGEM EXAGERADA NEM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, E SIM À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS — O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. O RECURSO DEMONSTRA CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES NEM A CITAR DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EVENTUAL REITERAÇÃO DE EMBARGOS COM FINALIDADE PROTELATÓRIA PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEREJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS — OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL — IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COM PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO CONFIGURA INDEVIDO CARÁTER INFRINGENTE. 3. A DECISÃO JUDICIAL NÃO ESTÁ OBRIGADA A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS OU MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO.”____________DOUTRINA: COMENTÁRIOS ÀS ALTERAÇÕES DO NOVO CPC”, GUILHERME RIZZO AMARAL, ED. RT, SÃO PAULO, 2015, P. 1.039); THEOTONIO NEGRÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR; EDITORA SARAIVA; 35ª EDIÇÃO, SÃO PAULO, 2003, P. 592; NOTA N. 3 AO ART. 535.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, E 1.022; CPC/2015, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.250.367/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE 22.08.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Esdras Biazi Santos (OAB: 467114/SP) - Larissa Moraes Soares Colhardo (OAB: 443140/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 3º andar

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carlos Alexandre da Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CARLOS ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA EM FACE DE BANCO PAN S/A. ALEGOU-SE, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTINHA TAXA DE JUROS ABUSIVA, TARIFAS ILEGAIS E VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O AUTOR RECORRE, REITERANDO OS PEDIDOS REVISÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO É ABUSIVA; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (III) ESTABELECER SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. III. RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO É ABUSIVA QUANDO NÃO EXCEDE, SIGNIFICATIVAMENTE, A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NOS TEMAS 27 E 234. NO CASO, OS JUROS PACTUADOS (35,31% A.A.) NÃO ULTRAPASSAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA VIGENTE À ÉPOCA (27,23% A.A.), SENDO, PORTANTO, VÁLIDOS. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA, CONFORME A SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, COMO OCORRE NESTE CASO. A CONTRATAÇÃO SE DEU COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL O AUTOR NÃO MANTINHA VÍNCULO ANTERIOR. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI REALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA E DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR SOBRE A FACULTATIVIDADE DO SEGURO, NÃO HAVENDO INDÍCIO DE COAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, CONFORME FIXADO PELO STJ NO TEMA 972. A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS AFASTA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INCLUSIVE EM DOBRO, POR INEXISTIR ILICITUDE NOS TERMOS PACTUADOS. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11, DO CPC, ANTE O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, ELEVANDO-SE O PERCENTUAL DE 10% PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É VÁLIDA QUANDO NÃO ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 2. A TARIFA DE CADASTRO É LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 566 DO STJ, QUANDO COBRADA EM CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. 3. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM DOCUMENTO APARTADO, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 4. NÃO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL, É INCABÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INCLUSIVE EM DOBRO. 5. É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, MESMO QUE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, III; 6º, VI E VIII; 51, IV; CPC/2015, ARTS. 1.012, CAPUT; 85, §11; 1.026, §2º. SÚMULAS STJ: 297 E 566. TEMAS REPETITIVOS STJ: 27, 234 E 972. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ - RESP Nº 1.578.553-SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018; TEMA REPETITIVO Nº 972, STJ - RESP Nº 1.639.320/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1009332-13.2024.8.26.0008; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1048143-89.2021.8.26.0576; RELATOR (A): REBELLO PINHO; APELAÇÃO CÍVEL 1007221-81.2024.8.26.0032; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1001515-16.2023.8.26.0368; RELATOR (A): CORREIA LIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Esdras Biazi Santos (OAB: 467114/SP) - Larissa Moraes Soares Colhardo (OAB: 443140/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022862-63.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Larissa Moraes Soares Colhardo (OAB 443140/SP), Esdras Biazi Santos (OAB 467114/SP) Processo 1022862-63.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alexandre da Silva dos Santos - Reqdo: Banco Pan S.A - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo.

24/08/2023, 00:00

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