Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003759-82.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: José Anderson Fernandes Paiva (Justiça Gratuita) - Embargda: Milena Bertati Olcerenko - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Acolheram em parte os embargos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÕES EXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ ANDERSON FERNANDES PAIVA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE MILENA BERTATI OLCERENKO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR A AUTORA-RECONVINDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.430,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$ 5.716,05.4. ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, E DETERMINOU A CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.5. OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAM CONTRADIÇÃO A RESPEITO DA VERBA HONORÁRIA.6. O ACÓRDÃO APRESENTA VÍCIO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, RAZÃO PELO QUAL DEVEM SER OS EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS.7. VERIFICA-SE QUE O HONORÁRIO ADVOCATÍCIO ARBITRADO EM SENTENÇA TEVE POR BASE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA, E NO VALOR DA TABELA DA OAB. CONTUDO, O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ULTRAPASSA O VALOR DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO.8. AINDA, VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO FOI EM VALOR LÍQUIDO E CERTO, E O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO. LOGO, A REGRA PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER CONFORME A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. 9. PORTANTO, FICAM MODIFICADO O ACÓRDÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA-RECONVINDA A FIM DE MODIFICAR O REFERENCIAL ADOTADO NA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU-RECONVINTE.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ESCLARECIMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 8º-A; CPC, ART. 1.022; CPC, ART.1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO FOI ENCONTRADA JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA NO CONTEÚDO FORNECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Antonio Pires Junior (OAB: 151793/SP) - Paulo de Oliveira Pereira (OAB: 119157/SP) - Sergio Ricardo Batista dos Santos (OAB: 264300/SP) - Sala 702 - 7º andar