Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Odair Soares (Assistência Judiciária) -
Apelado: Carlos César Gregório Moreira - Apelada: Silvania Ferreira Lima - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COISA JULGADA PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CORRÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 4.619,00 E AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ POR TER ALIENADO O VEÍCULO ANTES DO EVENTO DANOSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRÉU ODAIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E O NEXO CAUSAL, COM BASE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TESTEMUNHOS, IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E ELEMENTOS COLHIDOS EM PROCESSO CRIMINAL CORRELATO. 4. A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO TORNA CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR E IMPEDE REDISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO NO ÂMBITO CÍVEL.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 935; CPC, ART. 373, II; RITJSP, ART. 252 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizangela Vila Naldi (OAB: 159453/SP) (Curador(a) Especial) - Fabbio Serencovich (OAB: 295992/SP) - Gean Claudio Araujo (OAB: 454092/SP) - Adriano Araujo de Oliveira (OAB: 153723/SP) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000484-76.2024.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Bernardes -