Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: MARIA DA GRAÇA DE ASSIS VIEIRA (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM QUE A AUTORA ALEGAR TER PERCEBIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMOU NÃO TER CELEBRADO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO COM VALORES DEPOSITADOS. INTERPÔS APELAÇÃO A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA E CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENSEJA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA NEM A REGULARIDADE DO CONTRATO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.4. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONSTITUI ILICITUDE QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA DA REPARAÇÃO CIVIL, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: A) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. B) O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. C) A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, X; CPC/2015, ARTS. 373, II, 833, IV, 85, §2º; CC, ARTS. 389, 404 E 406, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 326; STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 09.05.2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005229-47.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -