Apelação Cível 1003795-42.2023.8.26.0082 - TJSP

Apelação Cível 1003795-42.2023.8.26.0082 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003795-42.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide de Souza - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Ante o V. Acórdão proferido, manifeste-se a parte vencedora, ficando a mesma cientificada que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital nos termos Provimento CG nº 16/2016. Observo ademais, que os autos permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 dias, após o qual, serão arquivados definitivamente. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ELISANGELA MARIA LOPES (OAB 395703/SP), ANGELA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 419296/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 16:03

Baixa Definitiva

13/06/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 13:03

Publicação

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelada: Cleide de Souza - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DAS FATURAS. MEDIDA QUE SE IMPUNHA. FATURAS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2023 COM VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA, A PRIMEIRA CHEGANDO A CERCA DE 100 VEZES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EFETIVA POR PARTE DA RÉ PARA TAL FATO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR PROVÁVEL MUDANÇA NO HÁBITO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILIGÊNCIA EFETIVA PARA A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO RELÓGIO MEDIDOR, TENDO SIDO ANEXADA APENAS UMA FOTO DE SUPOSTA VISITA. IMPOSSIBILIDADE, POIS, DE SE AFIRMAR, COMO TENTOU FAZER A RÉ, QUE AS LEITURAS ESTÃO SENDO COLETADAS NORMALMENTE, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO OU IRREGULARIDADE. EVIDENTES INDÍCIOS DE FALHA NA APURAÇÃO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Elisangela Maria Lopes (OAB: 395703/SP) - Angela Maria do Nascimento (OAB: 419296/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003795-42.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva -

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 09:28

Ato ordinatório

12/05/2025, 23:57

Julgamento

12/05/2025, 20:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/05/2025, 19:11

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 17:26

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelada: Cleide de Souza - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DAS FATURAS. MEDIDA QUE SE IMPUNHA. FATURAS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2023 COM VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA, A PRIMEIRA CHEGANDO A CERCA DE 100 VEZES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EFETIVA POR PARTE DA RÉ PARA TAL FATO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR PROVÁVEL MUDANÇA NO HÁBITO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILIGÊNCIA EFETIVA PARA A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO RELÓGIO MEDIDOR, TENDO SIDO ANEXADA APENAS UMA FOTO DE SUPOSTA VISITA. IMPOSSIBILIDADE, POIS, DE SE AFIRMAR, COMO TENTOU FAZER A RÉ, QUE AS LEITURAS ESTÃO SENDO COLETADAS NORMALMENTE, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO OU IRREGULARIDADE. EVIDENTES INDÍCIOS DE FALHA NA APURAÇÃO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Elisangela Maria Lopes (OAB: 395703/SP) - Angela Maria do Nascimento (OAB: 419296/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003795-42.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva -

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elisangela Maria Lopes (OAB 395703/SP), Angela Maria do Nascimento (OAB 419296/SP) Processo 1003795-42.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide de Souza - Vistos. Por primeiro, observo que o valor atríbuído à casua deve ser corrigirdo para constar o valor do proveito econômico pretendido, qual seja o valor da dívida que pretende seja desconstituída. Assim, corrijo de oficio o valor da causa para que passe a constar R$ 35.234,36,(R$ 32.708,96 +R$ 2.525,40). Complementem as autoras o valor das custas no prazo de 05 dias, bemc mo procedam ao recolhimento da diligência de oficial de justiça para citação e intimação. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cc indenização por dano moral e antecipação de tutela em que se pretende a abstenção da ré quanto à interrupção no fornecimento de serviço de energia elétrica. Os documentos trazidos aos autos evidenciam a probabilidade do direito da autora, já que o consumo da unidade se mostrou muito elevado nos meses de junho e julho do ano corrente. O perigo de dano é evidente, já que, em se tratando de serviço essencial, os prejuízos decorrentes de seu não fornecimento são presumidos. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, defiro a tutela pretendida, a fim de determinar à ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia para a unidade consumidora com código 2089846451, pelo débito vencido em 23/06/2023 e 19/07/2023 ou, caso já tenha interrompido, providencie o imediato restabelecimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo de majoração. Por consequência, declaro suspensa a exigibilidade das referidas contas até decisão final. Esta decisão servirá de oficio para cientificação da requerida acerca da tutela ora concedida, a ser entregue pela própria parte autora, devendo ser impressa e instruída com as cópias necessárias, comprovando-se a entrega nos autos. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

31/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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