Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Uniesp S/A -
Apelado: Adriana Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento ao recurso e majoraram os honorários advocatícios, V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, DIANTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXIV, “A”, DA CF) INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE COMPROMETEU COM PAGAMENTO DA AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) MEDIANTE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PELO BENEFICIADO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 3.3 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA DISCENTE NÃO CARACTERIZADA OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM ARCAR COM O PAGAMENTO DO FIES PERANTE O AGENTE FINANCEIRO DANOS MORAIS CARACTERIZADOS VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM O EVENTO DANOSO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, §11). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Lima de Almeida (OAB: 433897/SP) - Francinaldo dos Santos Silva (OAB: 393675/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001039-89.2020.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra -