Execução de Título Extrajudicial 1005520-72.2021.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005520-72.2021.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 10:51

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

25/03/2026, 15:32

Bloqueio/penhora on line - SAJ

11/03/2026, 12:59

Conclusos para decisão

06/03/2026, 17:35

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:16

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

03/02/2026, 13:45

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAAS.26.70006442-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 02/02/2026 15:51

02/02/2026, 15:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0143/2026Data da Publicação: 28/01/2026

27/01/2026, 19:28

Juntada

27/01/2026, 19:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0143/2026Teor do ato: Antes de tornar os autos conclusos, almejando a celeridade processual, providencie a requerente o recolhimento das taxas necessárias para as pesquisas pleiteadas (guia FEDTJ - cód. 434-1), no valor de R$ 38,42 (1 UFESP) para cada uma, observando-se o Provimento CSM nº 2.684/2023 .Advogados(s): Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), Patricia Cristina Cavallo (OAB 162201/SP), Anai da Graça Julioti (OAB 188680/SP), Alessandra Delbianco de Paula (OAB 446752/SP)

26/01/2026, 18:08

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Antes de tornar os autos conclusos, almejando a celeridade processual, providencie a requerente o recolhimento das taxas necessárias para as pesquisas pleiteadas (guia FEDTJ - cód. 434-1), no valor de R$ 38,42 (1 UFESP) para cada uma, observando-se o Provimento CSM nº 2.684/2023 .

26/01/2026, 17:38

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

23/01/2026, 15:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0049/2026Data da Publicação: 19/01/2026

16/01/2026, 05:13

Juntada

16/01/2026, 05:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0049/2026Teor do ato: Ciência ao interessado que o MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO encontra-se expedido, assinado e encaminhado à instituição bancária, conforme comprovante retro juntado, observando-se o Comunicado Conjunto 915/2019. Saliento que está disponível, no sistema do sítio do Banco do Brasil, pesquisa de comprovante de resgate judicial, que possibilita a obtenção do número do processo e da conta judicial levantada, mediante o fornecimento de dados da Transferência Eletrônica Disponível - TED.2.1) O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br> Produtos e Serviços> Judiciário> Guia de Depósito Judicial> Comprovante de Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários. No mais, manifeste-se o exequente em prosseguimento, trazendo o cálculo atualizado do débito e requerendo as medidas constritivas pertinentes à sua satisfação, no prazo de 15 (quinze) dias.Advogados(s): Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), Patricia Cristina Cavallo (OAB 162201/SP), Anai da Graça Julioti (OAB 188680/SP), Alessandra Delbianco de Paula (OAB 446752/SP)

14/01/2026, 15:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 14:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0015/2024Teor do ato: Vistos. 1.Fl. 716: A exequente requereu a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 39.107 do CRI local, pertencente ao co-executado, JORDAN FABRÍCIO MOREIRA (fls. 717/718). 2.Considerando que, não obstante as citações válidas, decorreu in albis o prazo para pagamento, e, tendo a exequente apresentado matrícula atualizada (fls. 717/718), DEFIRO a penhora do imóvel inscrito na matrícula nº 39.107 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em nome do co-executado retrocitado. 3.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 4.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 5.Ressalto que, com fundamento no artigo 845, § 1º, do CPC, a penhora do bem recairá sobre a totalidade do imóvel de propriedade do co-executado. Neste ponto, é imperioso destacar que, em eventual arrematação/adjudicação, a quota parte pertinente à cônjuge/coproprietária deverá ser reservada, nos termos do artigo 843 do CPC. 6.Na sequência, INTIMEM-SE da penhora: a) a EXEQUENTE, por seu advogado (D.J.E.); b) os EXECUTADOS, por seu advogado (D.J.E.), e; c) a CÔNJUGE/COPROPRIETÁRIA, pessoalmente, via postal. 6.1.CABERÁ à PARTE EXEQUENTE, no prazo de dez dias, indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 7.A seguir, AGUARDE-SE eventual manifestação dos executados e eventuais interessados, pelo prazo de 15 dias (art. 917, §1º do CPC). 8.Após, TORNEM conclusos para dirimir eventual impugnação à penhora. 9.Sem prejuízo, PROVIDENCIE-SE a AVERBAÇÃO da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 10.Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cab

12/01/2024, 00:12

Deferido o pedido - Vistos. 1.Fl. 716: A exequente requereu a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 39.107 do CRI local, pertencente ao co-executado, JORDAN FABRÍCIO MOREIRA (fls. 717/718). 2.Considerando que, não obstante as citações válidas, decorreu in albis o prazo para pagamento, e, tendo a exequente apresentado matrícula atualizada (fls. 717/718), DEFIRO a penhora do imóvel inscrito na matrícula nº 39.107 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em nome do co-executado retrocitado. 3.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 4.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 5.Ressalto que, com fundamento no artigo 845, § 1º, do CPC, a penhora do bem recairá sobre a totalidade do imóvel de propriedade do co-executado. Neste ponto, é imperioso destacar que, em eventual arrematação/adjudicação, a quota parte pertinente à cônjuge/coproprietária deverá ser reservada, nos termos do artigo 843 do CPC. 6.Na sequência, INTIMEM-SE da penhora: a) a EXEQUENTE, por seu advogado (D.J.E.); b) os EXECUTADOS, por seu advogado (D.J.E.), e; c) a CÔNJUGE/COPROPRIETÁRIA, pessoalmente, via postal. 6.1.CABERÁ à PARTE EXEQUENTE, no prazo de dez dias, indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 7.A seguir, AGUARDE-SE eventual manifestação dos executados e eventuais interessados, pelo prazo de 15 dias (art. 917, §1º do CPC). 8.Após, TORNEM conclusos para dirimir eventual impugnação à penhora. 9.Sem prejuízo, PROVIDENCIE-SE a AVERBAÇÃO da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 10.Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbaç

11/01/2024, 17:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0422/2023Teor do ato: 1.De proêmio, CERTIFIQUE a Serventia, com urgência, a regularidade do recolhimento das despesas necessárias para a realização das diligências solicitadas pela empresa exequente e deferidas por este Juízo, à fl. 476 (pesquisa via SISBAJUD: dois executados) e à fl. 556 (pesquisas SISBAJUD; RENAJUD e INFOJUD: dois executados), e cumpridas pela Serventia às fls. 487/492 e às fls. 625/637, respectivamente. 2.Fls. 644/645: Diante da concordância da exequente, PROVIDENCIE a Serventia o imediato desbloqueio do montante bloqueado, via SISBAJUD, à fl. 626 (R$ 6.455,51), mantendo-se apenas o bloqueio da quantia de R$ 74,26 (fl. 627). 3.Com relação ao pedido contido no item 4., da petição às fls. 644/645, tal requerimento somente será deliberado após o cumprimento do item 1., pela Serventia. 4.Sem prejuízo, INTIME-SE a EXEQUENTE para, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento das despesas necessárias para inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes. 5.Cumprida a determinação acima, DEFIRO a inclusão dos EXECUTADOS (CNPJ nº 15.570.164/0001/21 e CPF nº 250.893.948-06), no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, CPC. 6.No mais, OFICIE-SE à SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ARARAS/SP solicitando que forneça, no prazo de 30 dias, as últimas vinte notas fiscais emitidas pela empresa co-executada, J.F. MOREIRA SERVIÇOS (CNPJ nº 15.570.164/0001/21), a fim de instruir os presentes autos. ADVIRTA-SE que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas dire

29/05/2023, 00:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1.De proêmio, CERTIFIQUE a Serventia, com urgência, a regularidade do recolhimento das despesas necessárias para a realização das diligências solicitadas pela empresa exequente e deferidas por este Juízo, à fl. 476 (pesquisa via SISBAJUD: dois executados) e à fl. 556 (pesquisas SISBAJUD; RENAJUD e INFOJUD: dois executados), e cumpridas pela Serventia às fls. 487/492 e às fls. 625/637, respectivamente. 2.Fls. 644/645: Diante da concordância da exequente, PROVIDENCIE a Serventia o imediato desbloqueio do montante bloqueado, via SISBAJUD, à fl. 626 (R$ 6.455,51), mantendo-se apenas o bloqueio da quantia de R$ 74,26 (fl. 627). 3.Com relação ao pedido contido no item 4., da petição às fls. 644/645, tal requerimento somente será deliberado após o cumprimento do item 1., pela Serventia. 4.Sem prejuízo, INTIME-SE a EXEQUENTE para, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento das despesas necessárias para inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes. 5.Cumprida a determinação acima, DEFIRO a inclusão dos EXECUTADOS (CNPJ nº 15.570.164/0001/21 e CPF nº 250.893.948-06), no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, CPC. 6.No mais, OFICIE-SE à SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ARARAS/SP solicitando que forneça, no prazo de 30 dias, as últimas vinte notas fiscais emitidas pela empresa co-executada, J.F. MOREIRA SERVIÇOS (CNPJ nº 15.570.164/0001/21), a fim de instruir os presentes autos. ADVIRTA-SE que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diret

26/05/2023, 19:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0061/2023Teor do ato: 1.Diante da inércia da empresa executada, EXPEÇA-SE mandado de levantamento, em favor da EXEQUENTE, do valor bloqueado, via SISBAJUD, às fls. 487/492 (R$ 95,58), com os acréscimos legais. 1.1.Conforme Comunicado Conjunto nº 915/2019, DEVERÁ o patrono da parte interessada preencher o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.Br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 2.Fls. 496/497: A exequente requereu o reconhecimento da confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, com a consequente inclusão, no polo passivo desta ação, do sócio proprietário da empresa individual ora executada. Acostou ficha cadastral completa da empresa individual e juntou demonstrativo atualizado do débito: R$ 14.699,96, em 10/2022 (fls. 498/500). Pois bem. 3.É sabido que a empresa individual não tem personalidade diversa e separada da de seu titular. Ambos, empresa individual e seu titular, são uma única pessoa, com único patrimônio e única responsabilidade patrimonial perante os credores. 4.Conceder um CNPJ ao empresário individual é consectário de política tributária de tratá-lo em regime equiparado ao das pessoas jurídicas. Até por isso, a responsabilidade perante credores é uma só e incide tanto sobre a pessoa natural que empresta o nome à firma individual, quanto à empresa. Tanto o patrimônio da pessoa natural quanto o da empresa individual pode ser atingido pelos atos de constrição. 5.Dessa forma, ACOLHO o pedido e DETERMINO a INCLUSÃO do único sócio da empresa individual, ora executada, JORDAN FABRÍCIO MOREIRA, no polo passivo da ação. 6.Sem prejuízo, INTIME-SE a EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como, acerca do ofício resposta às fls. 501/525. 7.Decorrido o prazo acima, no silêncio, AGUARDE-SE provocação em arquivo, devendo a cr

26/01/2023, 00:07

Despacho/Decisão - Substituição/Sucessão - 1.Diante da inércia da empresa executada, EXPEÇA-SE mandado de levantamento, em favor da EXEQUENTE, do valor bloqueado, via SISBAJUD, às fls. 487/492 (R$ 95,58), com os acréscimos legais. 1.1.Conforme Comunicado Conjunto nº 915/2019, DEVERÁ o patrono da parte interessada preencher o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.Br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 2.Fls. 496/497: A exequente requereu o reconhecimento da confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, com a consequente inclusão, no polo passivo desta ação, do sócio proprietário da empresa individual ora executada. Acostou ficha cadastral completa da empresa individual e juntou demonstrativo atualizado do débito: R$ 14.699,96, em 10/2022 (fls. 498/500). Pois bem. 3.É sabido que a empresa individual não tem personalidade diversa e separada da de seu titular. Ambos, empresa individual e seu titular, são uma única pessoa, com único patrimônio e única responsabilidade patrimonial perante os credores. 4.Conceder um CNPJ ao empresário individual é consectário de política tributária de tratá-lo em regime equiparado ao das pessoas jurídicas. Até por isso, a responsabilidade perante credores é uma só e incide tanto sobre a pessoa natural que empresta o nome à firma individual, quanto à empresa. Tanto o patrimônio da pessoa natural quanto o da empresa individual pode ser atingido pelos atos de constrição. 5.Dessa forma, ACOLHO o pedido e DETERMINO a INCLUSÃO do único sócio da empresa individual, ora executada, JORDAN FABRÍCIO MOREIRA, no polo passivo da ação. 6.Sem prejuízo, INTIME-SE a EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como, acerca do ofício resposta às fls. 501/525. 7.Decorrido o prazo acima, no silêncio, AGUARDE-SE provocação em arquivo, devendo a credora observar o prazo

25/01/2023, 16:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0937/2022Teor do ato: Fls. 477/480: CUMPRA-SE o v. acórdão que DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento nº 2052640-77.2022.8.26.0000, interposto pela exequente; para ANULAR a decisão agravada (fl. 52), de ofício, apenas no tocante à concessão da gratuidade, para que outra seja proferida, fundamentadamente. Pois bem. A empresa executada postulou pela concessão dos benefícios da gratuidade processual e juntou documentos (fls. 32/42 e 43/44). Saliento que, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos àqueles que, momentaneamente, não contam com condições de arcar com os custos inerentes ao processo judicial. Ademais, a mera alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural voltou a contar com presunção relativa de veracidade, constituindo ônus da parte contrária impugná-la (artigos 99 e 100, do CPC), sendo certo que, no que diz respeito às pessoas jurídicas, incumbe à parte comprovar cabalmente que faz jus ao benefício pleiteado, conforme previsão do artigo 99, §3º. Neste sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, a empresa unipessoal, ora devedora logrou comprovar a atual insuficiência financeira suscitada, uma vez que, a DEFIS juntada às fls. 35/37, referente ao exercício 2021 (ano-calendário 2020) demonstra que a executada não possui patrimônio considerável, sendo que, o total de entradas no período abrangido pela declaração correspondeu ao montante de R$ 126.423,17, e, o total de despesas no mesmo período, perfaz o importe de R$ 124.272,05. Além disso, conforme declaração juntada à fl. 44, a retirada mensal, a título de pro labore, pelo único sócio da empresa, corresponde a R$ 1.420,00. Diante de tais elementos, presente a comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira, considero suficiente a comprovação de sua real e atual s

02/11/2022, 00:14

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 477/480: CUMPRA-SE o v. acórdão que DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento nº 2052640-77.2022.8.26.0000, interposto pela exequente; para ANULAR a decisão agravada (fl. 52), de ofício, apenas no tocante à concessão da gratuidade, para que outra seja proferida, fundamentadamente. Pois bem. A empresa executada postulou pela concessão dos benefícios da gratuidade processual e juntou documentos (fls. 32/42 e 43/44). Saliento que, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos àqueles que, momentaneamente, não contam com condições de arcar com os custos inerentes ao processo judicial. Ademais, a mera alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural voltou a contar com presunção relativa de veracidade, constituindo ônus da parte contrária impugná-la (artigos 99 e 100, do CPC), sendo certo que, no que diz respeito às pessoas jurídicas, incumbe à parte comprovar cabalmente que faz jus ao benefício pleiteado, conforme previsão do artigo 99, §3º. Neste sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, a empresa unipessoal, ora devedora logrou comprovar a atual insuficiência financeira suscitada, uma vez que, a DEFIS juntada às fls. 35/37, referente ao exercício 2021 (ano-calendário 2020) demonstra que a executada não possui patrimônio considerável, sendo que, o total de entradas no período abrangido pela declaração correspondeu ao montante de R$ 126.423,17, e, o total de despesas no mesmo período, perfaz o importe de R$ 124.272,05. Além disso, conforme declaração juntada à fl. 44, a retirada mensal, a título de pro labore, pelo único sócio da empresa, corresponde a R$ 1.420,00. Diante de tais elementos, presente a comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira, considero suficiente a comprovação de sua real e atual si

01/11/2022, 19:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0686/2022Teor do ato: 1.Fls. 101/103: DETERMINO o levantamento da penhora deferida à fl. 99. EXPEÇA-SE o necessário. 2.Não localizados valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, DETERMINO a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos créditos recebíveis, eventualmente existentes em favor da empresa executada, J.F. MOREIRA SERVIÇOS (CNPJ nº 15.570.164/0001-21), por meio das empresas administradoras de pagamentos. 2.1.Isso porque a proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que, se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. 2.2.Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. 3.OFICIE-SE às empresas mencionadas à fl. 101, para que coloquem à disposição deste juízo 50% (cinquenta por cento) dos recebíveis destinados à empresa, devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, § 2º, do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no seguinte endereço ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se.Advogados(s): Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), Patricia Cr

10/08/2022, 09:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0161/2022Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração oposto por KORRES BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS EIRELI (fls. 55/56), em face da decisão à fl. 52, que concedeu os benefícios da gratuidade processual à empresa executada, alegando contradição da mesma porque não observou os requisitos para a concessão do mencionado benefício. Ainda quando destinados a viabilizar o pré-questionamento, os embargos de declaração não prescindem do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade foi legitimamente apontada na fundamentação da decisão que analisou a questão controvertida de maneira clara, objetiva e fundamentada. Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado. Ressalto que, em que pesem as alegações da exequente, a mesma não trouxe qualquer documento apto a desqualificar a hipossuficiência financeira da executada. O ônus da prova, em impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária, recai sobre o impugnante, que necessita trazer provas robustas acerca de suas afirmações. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP Apelação nº 9000061-78.2009.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/09/2014, Data de registro: 12/09/2014). Assim, uma vez que a impugnante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, no sentido de que a parte contrária teria condições de arcar com as cust

24/02/2022, 00:29

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Trata-se de embargos de declaração oposto por KORRES BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS EIRELI (fls. 55/56), em face da decisão à fl. 52, que concedeu os benefícios da gratuidade processual à empresa executada, alegando contradição da mesma porque não observou os requisitos para a concessão do mencionado benefício. Ainda quando destinados a viabilizar o pré-questionamento, os embargos de declaração não prescindem do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade foi legitimamente apontada na fundamentação da decisão que analisou a questão controvertida de maneira clara, objetiva e fundamentada. Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado. Ressalto que, em que pesem as alegações da exequente, a mesma não trouxe qualquer documento apto a desqualificar a hipossuficiência financeira da executada. O ônus da prova, em impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária, recai sobre o impugnante, que necessita trazer provas robustas acerca de suas afirmações. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP Apelação nº 9000061-78.2009.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/09/2014, Data de registro: 12/09/2014). Assim, uma vez que a impugnante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, no sentido de que a parte contrária teria condições de arcar com as custas p

23/02/2022, 15:24

—

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAAS.26.70006442-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 02/02/2026 15:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0143/2026Data da Publicação: 28/01/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0049/2026Data da Publicação: 19/01/2026

Juntada

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(53)