Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1051303-19.2022.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1051303-19.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1051303-19.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mauricio Benatti Ferramola - Cumpra-se o v. Acórdão. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem nova manifestação das partes, a serventia certificará e providenciará o arquivamento destes autos principais. Int. - ADV: JAKELYNE RÉ DA SILVA MAGNANI (OAB 369115/SP)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mauricio Benatti Ferramola - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INADMISSIBILIDADE - PUIL 027 (“NÃO SE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' E EVENTUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO(S) QUINQUÊNIO(S) DEVIDO(S) AOS POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE, CONSOANTE A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 3º, II, DA LCE Nº 731/1993 E À LUZ DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL N. 0000201-02.2016.8.26.9000”) - OBSERVÂNCIA AINDA DO FUNDAMENTO CONTIDO NO TEMA 47 DE IRDR DO TJSP - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jakelyne Ré da Silva Magnani (OAB: 369115/SP) - Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo (OAB: 241175/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051303-19.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas -

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mauricio Benatti Ferramola - Nº 1051303-19.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Vistos. Conforme retro certificado, o IRDR 47 não se aplica à hipótese dos autos, vez que a parte autora não se trata de policial militar, motivo pelo qual a suspensão deve ser levantada. Da mesma forma, não há que cogitar de outra eventual suspensão, inclusive em vista de o PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025 já possuir tese fixada, a saber: Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no artigo 3º, II, da LCE nº 731/1993 e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000. Portanto, (re)distribuam-se imediatamente os autos a uma das Turmas de Fazenda Pública deste Colégio Recursal para julgamento do Recurso Inominado interposto. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Jakelyne Ré da Silva Magnani (OAB: 369115/SP) - Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo (OAB: 241175/SP) - Sala 2100

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2023, 07:02

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2023, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2023, 12:08

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2023, 07:16

Publicação

29/05/2023, 05:04

Remessa (outros motivos)

26/05/2023, 06:03

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2023, 18:32

Mero expediente

25/05/2023, 18:32

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2023, 15:47

Petição (Petição (outras))

20/05/2023, 05:48

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Intimação de acórdão

—

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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