Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021610-44.2023.8.26.0602 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021610-44.2023.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1021610-44.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Caique Vander Silva - City Transportes Urbano Global Ltda e outro - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: ALINE CRISTINA SEMINARA RIBEIRO (OAB 384691/SP), FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO MACRI (OAB 148677/SP)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Nº 1021610-44.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recte/Recdo: Caique Vander Silva - Rcrdo/Rcrte: CITY TRANSPORTE URBANO LTDA - Vistos. Fls. 251/260: trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Aline Cristina Seminara Ribeiro (OAB: 384691/SP) - Fabiane de Cassia Pierdomenico Macri (OAB: 148677/SP) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) - Sala 2100

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Nº 1021610-44.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recte/Recdo: Caique Vander Silva - Rcrdo/Rcrte: CITY TRANSPORTE URBANO LTDA - Vistos. Ante a intempestividade retro certificada, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto e DECLARO desde logo o trânsito em julgado. Providencie o cartório a imediata baixa dos autos. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Aline Cristina Seminara Ribeiro (OAB: 384691/SP) - Fabiane de Cassia Pierdomenico Macri (OAB: 148677/SP) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) - Sala 2100

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 12:15

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2024, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2024, 10:06

Publicação

19/10/2024, 02:42

Remessa (outros motivos)

18/10/2024, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 11:21

Sem efeito suspensivo

18/10/2024, 11:20

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 08:57

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 10:07

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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