Agravo Interno Cível 1020176-81.2017.8.26.0100 - TJSP

Agravo Interno Cível 1020176-81.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1020176-81.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Nilson Pineda - - Dulce Maria de Toledo Pineda - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/10/2025, 09:48

Ato ordinatório

06/10/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Nilson Pineda e outro - Agravado: Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. EXTENSÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO JULGAMENTO DO TEMA 952 DO E. STJ E OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 63/2003 DA ANS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1016 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A REGULARIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA ENVOLVENDO PLANO DE SAÚDE COLETIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1016, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “(A) APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS, RESSALVANDO-SE, QUANTO ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, A INAPLICABILIDADE DO CDC; (B) A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO NORMATIVO DO ART. 3°, II, DA RESOLUÇÃO N. 63/2003, DA ANS, É AQUELA QUE OBSERVA O SENTIDO MATEMÁTICO DA EXPRESSÃO 'VARIAÇÃO ACUMULADA', REFERENTE AO AUMENTO REAL DE PREÇO VERIFICADO EM CADA INTERVALO, DEVENDO-SE APLICAR, PARA SUA APURAÇÃO, A RESPECTIVA FÓRMULA MATEMÁTICA, ESTANDO INCORRETA A SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DE PERCENTUAIS DE REAJUSTE OU O CÁLCULO DE MÉDIA DOS PERCENTUAIS APLICADOS EM TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DOS REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020176-81.2017.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2025, 15:11

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 13:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/09/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 14:34

Ato ordinatório

26/08/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1020176-81.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Nilson Pineda - Apte/Apda: Dulce Maria de Toledo Pineda - Apda/Apte: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apdo/Apte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1715798/RS, 1716113/DF e 1873377/SP. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1020176-81.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Nilson Pineda - Apte/Apda: Dulce Maria de Toledo Pineda - Apda/Apte: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apdo/Apte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Providencie os recorrentes Nilson Pineda e Outra a regularização do recolhimento do preparo, efetivando novo recolhimento das custas, de forma simples, em que conste corretamente o número de origem do processo na guia de recolhimento da União, nos termos do artigo 1.007, § 7º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1020176-81.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson Pineda, Dulce Maria de Toledo Pineda - Reqda: Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Fls. 827/830: Conheço, porque tempestivos, e acolho os embargos, com efeito modificativo. De fato, a sentença embargada incorreu em vício, que ora se corrige, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. De fato, da forma como constou parece que o juízo excluiu a possibilidade de reajuste por sinistralidade, o que está em desacordo com a fundamentação exposta no julgado. Sendo assim, dou provimento aos embargos opostos pela requerida para, suprindo a contradição apontada, corrigir o dispositivo da sentença a fim de que passe a constar, a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para (i) declarar válido o reajuste por faixa etária previsto na cláusula 12.3, revogando a liminar concedida em sede de agravo de instrumento; (ii) determinar o afastamento do índice de reajuste por sinistralidade de 08.03.2014 a 07/03/2017, substituindo-o, nesse período, pelo índice de reajuste anual permitido pela ANS; nesse item, antecipo a tutela a fim de determinar à parte ré que providencie a emissão do boleto com o valor correspondente (...)". No mais, fica mantida a sentença embargada nos termos em que prolatada. Consigno que foi observado o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Fls. 831/839: Nego provimento aos embargos de declaração opostos pela autora, pois não veiculam nenhum vício passível de correção por meio deste recurso. Intime-se.

30/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Intimação de acórdão

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))