Retificação de Registro de Imóvel 1002610-42.2023.8.26.0575 - TJSP

Retificação de Registro de Imóvel 1002610-42.2023.8.26.0575 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002610-42.2023.8.26.0575 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Pedro Testa - - Tessa Vieira de Souza - - Michigan Participações Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 969/970: pleiteia a parte autora a expedição de mandado de averbação da retificação da área em questão. Todavia, no último parágrafo da sentença de fls.777/778, consta que esta, seu trânsito em julgado e demais peças processuais, servirão de mandado de registro da retificação de área, nele constando, também, as questões que o CRI deve observar no cumprimento da medida. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado, devendo a parte autora valer-se das peças acima mencionadas para a averbação pretendida. Intime-se e arquivem-se os autos. - ADV: RAUL DA SILVA CARMO (OAB 439737/SP), RAUL DA SILVA CARMO (OAB 439737/SP), RAUL DA SILVA CARMO (OAB 439737/SP), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB 208301/SP), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB 208301/SP), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB 208301/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Pedro Testa e outros - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL RECURSO DO CREDOR HIPOTECÁRIO PRETENDENDO PERÍCIA TOPOGRÁFICA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO LEVANTAMENTO DA HIPOTECA COM EXTINÇÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL BANCO APELANTE QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Viviane Aparecida Castilho (OAB: 208301/SP) - Raul da Silva Carmo (OAB: 439737/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002610-42.2023.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião da Grama -

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Pedro Testa - Apelado: Michigan Participações Ltda - Apelada: Tessa Vieira de Souza - Apelação Cível Processo nº 1002610-42.2023.8.26.0575 Relator(a): RONNIE HERBERT BARROS SOARES Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 01/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 523 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 20 de março de 2026. VAGNER PATRICIO DA SILVA M372123 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Viviane Aparecida Castilho (OAB: 208301/SP) - Raul da Silva Carmo (OAB: 439737/SP) - 4º andar Nº 1002610-42.2023.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião da Grama -

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Pedro Testa - Apelado: Michigan Participações Ltda - Apelada: Tessa Vieira de Souza - Nº 1002610-42.2023.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião da Grama - Vistos. Pet. fls. 905/906. Defiro pelo prazo requerido. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Viviane Aparecida Castilho (OAB: 208301/SP) - Raul da Silva Carmo (OAB: 439737/SP) - 4º andar

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Pedro Testa - Apelado: Michigan Participações Ltda - Apelada: Tessa Vieira de Souza - Nº 1002610-42.2023.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião da Grama - Vistos. Reitere-se a necessidade da parte apelante se manifestar sobre a quitação da hipoteca junto a instituição apelante fls. 844 e seguintes e sobre seu interesse recursal, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Viviane Aparecida Castilho (OAB: 208301/SP) - Raul da Silva Carmo (OAB: 439737/SP) - 4º andar

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Pedro Testa - Apelado: Michigan Participações Ltda - Apelada: Tessa Vieira de Souza - Nº 1002610-42.2023.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião da Grama - Vistos. Prot. de fls. 893/894 e 897/898. Deferido prazo suplementar de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Viviane Aparecida Castilho (OAB: 208301/SP) - Raul da Silva Carmo (OAB: 439737/SP) - 4º andar

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Pedro Testa - Apelado: Michigan Participações Ltda - Apelada: Tessa Vieira de Souza - Nº 1002610-42.2023.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião da Grama - Vistos. Após a interposição do recurso de apelação sobreveio a informação de que houve a quitação da hipoteca junto a instituição apelante fls. 844 e seguintes. Diga o apelante se há interesse no julgamento do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Viviane Aparecida Castilho (OAB: 208301/SP) - Raul da Silva Carmo (OAB: 439737/SP) - 4º andar

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP); Apelado: Pedro Testa; Advogada: Viviane Aparecida Castilho (OAB: 208301/SP); Advogado: Raul da Silva Carmo (OAB: 439737/SP); Apelado: Michigan Participações Ltda; Advogada: Viviane Aparecida Castilho (OAB: 208301/SP); Advogado: Raul da Silva Carmo (OAB: 439737/SP); Apelada: Tessa Vieira de Souza; Advogada: Viviane Aparecida Castilho (OAB: 208301/SP); Advogado: Raul da Silva Carmo (OAB: 439737/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1002610-42.2023.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Privado; CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER; Foro de São Sebastião da Grama; Vara Única; Retificação de Registro de Imóvel; 1002610-42.2023.8.26.0575; Retificação de Área de Imóvel;

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP); Apelado: Pedro Testa e outros; Advogada: Viviane Aparecida Castilho (OAB: 208301/SP); Advogado: Raul da Silva Carmo (OAB: 439737/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025 1002610-42.2023.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Sebastião da Grama; Vara: Vara Única; Ação: Retificação de Registro de Imóvel; Nº origem: 1002610-42.2023.8.26.0575; Assunto: Retificação de Área de Imóvel;

19/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:45

Ato ordinatório

11/05/2025, 02:32

Publicação

15/04/2025, 23:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 05:37

Outras Decisões

14/04/2025, 14:19

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Pedro Testa - Apelado: Michigan Participações Ltda - Apelada: Tessa Vieira de Souza - Apelação Cível Processo nº 1002610-42.2023.8.26.0575 Relator(a): RONNIE HERBERT BARROS SOARES Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 01/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 523 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 20 de março de 2026. VAGNER PATRICIO DA SILVA M372123 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Viviane Aparecida Castilho (OAB: 208301/SP) - Raul da Silva Carmo (OAB: 439737/SP) - 4º andar Nº 1002610-42.2023.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião da Grama -

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Viviane Aparecida Castilho (OAB 208301/SP) Processo 1002610-42.2023.8.26.0575 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: Pedro Testa, Tessa Vieira de Souza, Michigan Participações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de retificação de área de imóveis rurais proposta por Pedro Testa e outros. De início, observo que a causa versa sobre questão de direto real imobiliário, cujo juízo onde estão localizados os bens tem competência absoluta para apreciar a questão, nos termos do artigo 47, caput, do CPC, in verbis: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. No caso, consoante se extrai da inicial e das matrículas juntadas nas páginas 24/54, os imóveis rurais cuja retificação se pretende estão localizados no município de São Sebastião da Grama/SP, sendo este o foro competente para o processamento da demanda. Nesse sentido: Conflito de competência. Ação de retificação de área. Lide que versa sobre direito real sobre imóvel, localizado na área de abrangência da Comarca de Caçapava. Competência absoluta, estabelecida no foro da situação da coisa. Princípio forum rei sitae. Artigo 95 (atual artigo 47) do CPC. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível de Caçapava. (TJ-SP - CC: 00446528320158260000 SP 0044652-83.2015.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 07/03/2016, Câmara Especial, Data de Publicação: 09/03/2016) (destaquei) Nessa diretriz, há incompetência absoluta deste juízo para a resolução desta demanda, a qual pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Portanto, competente para o processamento da demanda é o Juízo do Foro da situação dos imóveis, pois se trata de competência absoluta e inderrogável. Destarte, por tais e motivadas razões, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a redistribuição ao Foro Distrital de São Sebastião da Grama/SP. Int.

21/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato ordinatório

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