Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Recorrente: edvaldo aparecido bochi -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Taciba - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO NO CARGO. APOSENTADORIA ANTERIOR A EC 103/2019. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2016, QUE DISPÔS SOBRE A VACÂNCIA DO CARGO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O V. ACÓRDÃO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS Nº 606 E Nº 1.150. RAZÕES DE DECIDIR: O V. ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 606 E 1.150 DO STF. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2016 PREVÊ EXPRESSAMENTE A VACÂNCIA DO CARGO NO CASO DE APOSENTADORIA DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O V. ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 606 E 1.150 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2016, ART. 45, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001866-02.2023.8.26.0493, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001875-61.2023.8.26.0493, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001848-78.2023.8.26.0493, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Evandro Ferrari (OAB: 148445/SP) - Cristiane Corrêa (OAB: 200987/SP) - Marcelo Agamenon Góes de Souza (OAB: 124949/SP) - Sérgio Calixto Bernardo (OAB: 186607/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001847-93.2023.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó -