Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000745-27.2024.8.26.0129 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000745-27.2024.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000745-27.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Alcioneu Lucchino - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 272305/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Alcioneu Lucchino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO DA EXTINTA CODASP. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS A EMPREGADOS DA CEAGESP. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO AJUIZADA POR EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO DA EXTINTA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP. O AGRAVANTE BUSCA A APLICAÇÃO, EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DOS MESMOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO - CEAGESP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1359 (ARE 1.493.366/PE) É APLICÁVEL AO CASO;(II) DETERMINAR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL ESTENDER AOS APOSENTADOS DA EXTINTA CODASP OS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA CEAGESP, SOB FUNDAMENTO DE PARIDADE E ISONOMIA. III) SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. III. RAZÕES DE DECIDIRA TESE FIRMADA NO TEMA 1359 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DE ADICIONAL RECLAMADO POR SERVIDOR PÚBLICO, AO PASSO QUE A PRESENTE DEMANDA ENVOLVE PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE REAJUSTES ENTRE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DISTINTAS E VINCULADAS A ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS.A CODASP E A CEAGESP SÃO PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, COM REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS E SUJEITAS A ENTES FEDERATIVOS DIFERENTES (ESTADO DE SÃO PAULO E UNIÃO), INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO ENTRE SEUS REAJUSTES SALARIAIS.A EXTINÇÃO DA CODASP PELA LEI ESTADUAL Nº 17.056/2019 NÃO IMPLICOU SUA INCORPORAÇÃO PELA CEAGESP, NEM PREVIU QUALQUER EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS ENTRE OS RESPECTIVOS EMPREGADOS.A PRETENSÃO DO AGRAVANTE SE FUNDAMENTA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, EM EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POR IMPORTAR EM CRIAÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO SEM LEI ESPECÍFICA. NÃO É ADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA JULGADO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TESE FIRMADA NO TEMA 1359 DO STF NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DE REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADOS DA CODASP POR EQUIPARAÇÃO A EMPREGADOS DA CEAGESP.A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS EX-EMPREGADOS DA CODASP NÃO PODE SER VINCULADA AOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA CEAGESP, POR SE TRATAREM DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS E VINCULADAS A ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS, SENDO AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER REAJUSTE REMUNERATÓRIO SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À LEGALIDADE.O JULGADO QUE APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É INSUSCETÍVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE ACORDO COM O ART.1030, INCISO I, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 2º, 18, 37, CAPUT E X; CPC, ART. 1.030, I, B; LEI ESTADUAL Nº 1.386/1951; LEI ESTADUAL Nº 4.819/1958; LEI ESTADUAL Nº 200/1974; LEI ESTADUAL Nº 17.056/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1.493.366/PE (TEMA 1359 DA REPERCUSSÃO GERAL), REL. MIN. PRESIDENTE, PLENO, J. 18.11.2024; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1026038-33.2024.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TRFP, J. 09.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1029855-08.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TRFP, J. 03.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028226-96.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TRFP, J. 19.02.2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000745-27.2024.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alcioneu Lucchino - Recorrido: Estado de São Paulo - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º), MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, A SER REALIZADA EM 01/10/2025 às 14:00.Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas Ficam intimados os i. patronos das partes a informarem nos autos, em 48 (quarenta e oito) horas, o endereço eletrônico (e-mail) para onde deverão ser enviados os convites para a Sessão de Julgamento e, no caso de sustentação oral, a indicação do nome, nº. da inscrição na OAB e do instrumento de procuração respectivo do patrono a realizar a sustentação oral. Referido prazo é determinado com base no artigo 31 da Resolução 896/2023 sendo que os processos pautados decorrem de prévio pedido formal, via petição no processo, no sentido da pretensão de sustentação oral, observado que os processos pendentes das providências supra descritas serão considerados preferência simples, impreterivelmente no mesmo prazo. - Magistrado(a) - Advs: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1000745-27.2024.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca -

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alcioneu Lucchino - Recorrido: Estado de São Paulo - Nº 1000745-27.2024.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Vistos. Pretende a parte agravante seja reformada decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário em virtude da ausência de repercussão geral reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.359. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - 16º Andar, Sala 1607

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alcioneu Lucchino - Recorrido: Estado de São Paulo - Nº 1000745-27.2024.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Sala 2100

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alcioneu Lucchino - Recorrido: Estado de São Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Sala 2100 Nº 1000745-27.2024.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca -

19/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 07:40

Publicação

03/12/2024, 22:17

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 01:04

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 16:34

Com efeito suspensivo

02/12/2024, 16:33

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 14:18

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Alcioneu Lucchino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO DA EXTINTA CODASP. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS A EMPREGADOS DA CEAGESP. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO AJUIZADA POR EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO DA EXTINTA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP. O AGRAVANTE BUSCA A APLICAÇÃO, EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DOS MESMOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO - CEAGESP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1359 (ARE 1.493.366/PE) É APLICÁVEL AO CASO;(II) DETERMINAR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL ESTENDER AOS APOSENTADOS DA EXTINTA CODASP OS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA CEAGESP, SOB FUNDAMENTO DE PARIDADE E ISONOMIA. III) SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. III. RAZÕES DE DECIDIRA TESE FIRMADA NO TEMA 1359 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DE ADICIONAL RECLAMADO POR SERVIDOR PÚBLICO, AO PASSO QUE A PRESENTE DEMANDA ENVOLVE PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE REAJUSTES ENTRE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DISTINTAS E VINCULADAS A ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS.A CODASP E A CEAGESP SÃO PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, COM REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS E SUJEITAS A ENTES FEDERATIVOS DIFERENTES (ESTADO DE SÃO PAULO E UNIÃO), INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO ENTRE SEUS REAJUSTES SALARIAIS.A EXTINÇÃO DA CODASP PELA LEI ESTADUAL Nº 17.056/2019 NÃO IMPLICOU SUA INCORPORAÇÃO PELA CEAGESP, NEM PREVIU QUALQUER EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS ENTRE OS RESPECTIVOS EMPREGADOS.A PRETENSÃO DO AGRAVANTE SE FUNDAMENTA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, EM EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POR IMPORTAR EM CRIAÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO SEM LEI ESPECÍFICA. NÃO É ADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA JULGADO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TESE FIRMADA NO TEMA 1359 DO STF NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DE REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADOS DA CODASP POR EQUIPARAÇÃO A EMPREGADOS DA CEAGESP.A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS EX-EMPREGADOS DA CODASP NÃO PODE SER VINCULADA AOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA CEAGESP, POR SE TRATAREM DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS E VINCULADAS A ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS, SENDO AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER REAJUSTE REMUNERATÓRIO SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À LEGALIDADE.O JULGADO QUE APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É INSUSCETÍVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE ACORDO COM O ART.1030, INCISO I, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 2º, 18, 37, CAPUT E X; CPC, ART. 1.030, I, B; LEI ESTADUAL Nº 1.386/1951; LEI ESTADUAL Nº 4.819/1958; LEI ESTADUAL Nº 200/1974; LEI ESTADUAL Nº 17.056/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1.493.366/PE (TEMA 1359 DA REPERCUSSÃO GERAL), REL. MIN. PRESIDENTE, PLENO, J. 18.11.2024; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1026038-33.2024.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TRFP, J. 09.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1029855-08.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TRFP, J. 03.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028226-96.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TRFP, J. 19.02.2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000745-27.2024.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca -

08/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(44)