Embargos de Declaração Cível 1069086-35.2023.8.26.0002 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1069086-35.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1069086-35.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Contaget Contabilidade Consultoria e Auditoria - Telefonica Brasil S.A. - Tendo em vista o trânsito em julgado/decurso do prazo, arquivem-se os autos com as cautelas legais. OBSERVAÇÃO À SERVENTIA: caso trate-se de execução de título judicial ou extrajudicial, arquivar provisoriamente o feito. Caso contrário, tratando-se de fase cognitiva transitada em julgado, com objeto que não poderá vir a ser fruto de cumprimento de sentença, arquivar definitivamente o feito. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. Intime-se. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicação

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069086-35.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Contaget Contabilidade Consultoria e Auditoria Ltda - Embargda: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. REJEIÇÃO.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, APRESENTANDO EXTRATO QUE DEMONSTRA A NEGATIVAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO; 2.A DECISÃO É CLARA AO AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; 3. O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO É NOVO, POIS REFERENTE A FATOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E SUA JUNTADA EXTEMPORÂNEA É VEDADA NOS TERMOS DO ART. 434 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laryson Alves de Campos (OAB: 442828/SP) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - 5º andar

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069086-35.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Contaget Contabilidade Consultoria e Auditoria Ltda - Embargda: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. REJEIÇÃO.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, APRESENTANDO EXTRATO QUE DEMONSTRA A NEGATIVAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO; 2.A DECISÃO É CLARA AO AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; 3. O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO É NOVO, POIS REFERENTE A FATOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E SUA JUNTADA EXTEMPORÂNEA É VEDADA NOS TERMOS DO ART. 434 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laryson Alves de Campos (OAB: 442828/SP) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - 5º andar

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 21:37

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 18:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/06/2025, 20:33

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Contaget Contabilidade Consultoria e Auditoria Ltda - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; 3. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NÃO IMPLICA NA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE MULTA RESCISÓRIA APÓS O CUMPRIMENTO DO PRAZO INICIAL DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEITAR O CONTRATANTE, DE FORMA PERMANENTE, ÀS PENALIDADES PREVISTAS PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO ANTECIPADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL; 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DOCUMENTO JUNTADO PELA AUTORA QUE DEMONSTRA APENAS COMUNICAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO NEGATIVO, SEM COMPROVAR A EFETIVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO, NEM A INEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Laryson Alves de Campos (OAB: 442828/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069086-35.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)