Execução de Título Extrajudicial 1001294-81.2024.8.26.0664 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001294-81.2024.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001294-81.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sandra Mara Nogueira Rodriguesc - Maykon de Castro Faria - - Alan Garcia Menezes - VISTOS. Verifica-se que a exequente apresentou nova petição contendo pedidos adicionais, antes mesmo da análise do pedido de fls. 261/271. Tal conduta pode gerar confusão processual e comprometer a celeridade e simplicidade que regem o rito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Desde já, tratando-se de empresário individual, em que há confusão patrimonial, defiro e determino que a exequente providencie-se a respectiva inclusão do(a) ALAN GARCIA MENEZES 46256170814 no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Para possível penhora do imóvel, caberá ao exequente indicar o endereço de eventuais cônjuge, coproprietário, usufrutuaria do imóvel e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Deve ainda fornecer dados para averbação na mesma petição tais como: qualificação do exequente e executados; dados do advogado (telefone/celular/e-mail/nº OAB); dados do imóvel (matricula/município/percentual dos executados), etc. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, realizado por profissional habilitado. Além disso, o documento de fls. 267/269 não tem valor de certidão. Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI (OAB 73347/SP), EDNALDO CESAR CLOZA (OAB 425947/SP), ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI (OAB 73347/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maykon de Castro Faria - Recorrente: Alan Garcia Menezes - Recorrida: Sandra Mara Nogueira Rodriguesc - Nº 1001294-81.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015, o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Orivaldo Oriel Mendes Novelli (OAB: 73347/SP) - Ednaldo Cesar Cloza (OAB: 425947/SP) - 16º Andar, Sala 1607

24/06/2025, 00:00

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