Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Recorrente: Iranilda Gomes Cardoso dos Santos -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Lavínia - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAVÍNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE SUA AMPLIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 1.773/2017 DE LAVÍNIA PREVÊ O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO: "ART. 5º. OS VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE INSALUBRIDADE TERÃO POR BASE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E TERÃO PERCENTUAIS DE 10% (DEZ POR CENTO), 20% (VINTE POR CENTO) E 40% (QUARENTA POR CENTO), RESPECTIVAMENTE PARA GRAUS BAIXO, MÉDIO E ALTO DE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES INSALUBRES.". IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 4, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE, EMBORA A VEDAÇÃO DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, DECISÃO JUDICIAL NÃO PODE ALTERAR ESSA BASE DE CÁLCULO: "O PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL, APRECIANDO O RE 565.714, RELATADO PELA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, DECIDIU NÃO SER LEGÍTIMO O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. NO ENTANTO, APESAR DE SE TAMBÉM RECONHECER A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DA VINCULAÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM AO SALÁRIO MÍNIMO, O SUPREMO ENTENDEU QUE O JUDICIÁRIO NÃO PODERIA SUBSTITUIR A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO." (RE 642.633 AGR, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, 2ª TURMA, J. 04/10/2011, DJE 204 DE 24/1/-2011). DECISÃO DE INADMISSÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002283-41.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis -