Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006482-59.2023.8.26.0189 - TJSP

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1006482-59.2023.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Gilberto Gandolphi - Certifico e dou fé que preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: ciência às partes da remessa dos autos ao arquivo, nos termos da r. sentença e do v. acórdão. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilberto Gandolphi - Nº 1006482-59.2023.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Vistos. Fls. 553/555: Nada a reconsiderar. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - 16º Andar, Sala 1607

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilberto Gandolphi - Nº 1006482-59.2023.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Vistos. Nada a reconsiderar. A parte recorrente não apresentou documentos para fundamentar o pedido do benefício da justiça gratuita em sede recursal. Portanto, mantenho a decisão de fls. 539 por seus próprios fundamentos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - 16º Andar, Sala 1607

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilberto Gandolphi - Nº 1006482-59.2023.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Vistos. Fls. 257: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ou seja, o pedido de gratuidade deve, necessariamente, mormente quando formulado somente na fase recursal, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência econômica, o que não se viu nos autos. Tendo em vista que a parte recorrente não trouxe qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência econômica alegada, não se faz minimamente crível que não possa arcar com despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita. Deve providenciar o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - 16º Andar, Sala 1607

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Gilberto Gandolphi - Embargado: Estado de São Paulo - Nº 1006482-59.2023.8.26.0189/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Fernandópolis - Vistos. Considerando que os embargos de declaração opostos tem confessada pretensão infringente, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Sala 2100

19/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2024, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2024, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2024, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2024, 06:44

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2024, 06:44

Publicação

27/03/2024, 22:01

Remessa (outros motivos)

27/03/2024, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 16:07

Outras Decisões

26/03/2024, 13:57

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 13:22

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 09:54

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 15:12

Publicação

20/03/2024, 23:01

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 13:08

Remessa (outros motivos)

20/03/2024, 00:01

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2024, 17:48

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 17:08

Conclusão (para decisão)

19/03/2024, 13:42

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 13:25

Publicação

18/03/2024, 22:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 18:12

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2024, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2024, 09:36

Procedência

15/03/2024, 15:23

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 15:54

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 09:43

Publicação

20/02/2024, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 07:42

Remessa (outros motivos)

25/01/2024, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2024, 09:42

Ato ordinatório

25/01/2024, 09:32

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 16:22

Publicação

01/11/2023, 01:02

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2023, 19:20

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2023, 17:35

Remessa (outros motivos)

31/10/2023, 00:03

Outras Decisões

30/10/2023, 17:23

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 11:33

Conclusão (para decisão)

27/10/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 19:39

Publicação

17/10/2023, 01:02

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 09:03

Emenda à Inicial

16/10/2023, 07:24

Conclusão (para despacho)

15/10/2023, 14:58

Distribuição (competência exclusiva)

13/10/2023, 11:46

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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