Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008810-60.2024.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marli Aparecida de Fátima Fagionato Vitoriano - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N.º 0000127-95.2023.8.26.9001 (TEMA 46) E N.º 0002233-73.2025.8.26.9061 - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL. TESES VINCULANTES QUE RECONHECEM QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, AINDA QUE SE TRATE DE GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, ESCLARECENDO QUE SUA AFERIÇÃO DEVE OCORRER A PARTIR DA REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, CONSIDERADAS AS VERBAS PERMANENTES VIGENTES AO TEMPO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, SEM GERAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NEM ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO ISOLADA DE PARCELA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, NOS LIMITES DA TESE UNIFORMIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008810-60.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste -

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marli Aparecida de Fátima Fagionato Vitoriano - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 27/05/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1008810-60.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste -

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Marli Aparecida de Fátima Fagionato Vitoriano - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERORAÇÃO QUE ENVEREDA PELO ASPECTO MERITÓRIO - INDISFARÇÁVEL CARÁTER INFRINGENTE E DE INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE PARA COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL - PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001, CUJA TESE EM MOMENTO ALGUM ABORDA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE E POR ISSO NÃO É ABORDADO NO ARESTO EMBARGADO - INVOCAÇÃO INSERVÍVEL - O CONCEITO DE VENCIMENTO ABRANGE APENAS O SALÁRIO BÁSICO E ADICIONAIS TEMPORAIS - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INEXISTENTE - DIVERGÊNCIA DESTE RELATOR JÁ CONHECIDA E NEM SEMPRE ENDOSSADA PELOS DEMAIS JULGADORES - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008810-60.2024.8.26.0533/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste -

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Marli Aparecida de Fátima Fagionato Vitoriano - Embargado: Estado de São Paulo - Nº 1008810-60.2024.8.26.0533/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Vistos. Considerando que os embargos de declaração opostos tem confessada pretensão infringente, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Sala 2100

19/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 10:55

Publicação

20/02/2025, 00:09

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 10:19

Outras Decisões

19/02/2025, 09:51

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 13:02

Publicação

12/02/2025, 22:51

Documentos

Intimação de acórdão

•29/05/2026, 00:00