Embargos de Declaração Cível 1048726-25.2023.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1048726-25.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosangela Margarete Raymundo Paes de Almeida - Fábio Sola Aro - Ciência às partes do retorno dos autos. Nada sendo requerido, no prazo legal, os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: CELIA REGINA BELLIA MONTEIRO (OAB 304142/SP), RITA MARA MIRANDA (OAB 130731/SP)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rosangela Margarete Raymundo Paes de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Fabio Sola Aro - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Rita Mara Miranda (OAB: 130731/SP) - Celia Regina Bellia Monteiro (OAB: 304142/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512 Nº 1048726-25.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba -

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/03/2025, 12:33

Publicação

11/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2025, 21:11

Ato ordinatório

06/02/2025, 04:21

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 20:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/02/2025, 19:53

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 13:39

Documentos

•24/06/2025, 00:00