Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000348-40.2024.8.26.0493 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000348-40.2024.8.26.0493 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000348-40.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reintegração ou Readmissão - Maria Florize de Assis Ribeiro - Cumpra-seao V. Acórdão de fls. 567/574, que negou provimento ao recurso, por V.U; o V. Acórdão de fl. 735/737, que acolheu os aclaratórios apresentados e anulou o julgamento anterior, o V. Acórdão de fls. 746/785 que deu provimento ao recurso inominado; o Acórdão de fls. 757/759, que negou provimento ao aclaratórios, por V.U. Trânsito em julgado em 26/08/2025 (fl. 765). Aguarde-se manifestação da parte autora que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e demais cópias do processo, necessárias à instrução do incidente de cumprimento de sentença. Advirta-se, ainda, de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital nos termos dos artigos 1285 e 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Int. - ADV: LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Maria Florize de Assis Ribeiro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taciba - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TACIBA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA SOB O RGPS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA NO DIA 24 DE ABRIL DE 1989 E SE APOSENTOU PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM 24 DE OUTUBRO DE 2017, TENDO PERMANECIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO A PARTIR DE ENTÃO. 2. POSTERIORMENTE, A AUTORA TEVE CONVERTIDO O REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO PELO RÉU NO DIA 1º DE FEVEREIRO DE 2019. 3. O VÍNCULO ESTATUTÁRIO ENTRE A REQUERENTE E O REQUERIDO FOI DESCONSTITUÍDO NO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2023. 4. PRETENSÃO À PERMANÊNCIA NO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 5. ADMISSIBILIDADE. 6. OBSERVÂNCIA DO TEMA 606 DO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 7. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTERIORMENTE À EC 103/2019 NO REGIME CELETISTA. 8. POSTERIOR TRANSPOSIÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO PROMOVIDA PELA LCM 11/2019 NÃO ATINGE DIREITO ADQUIRIDO. 9. LCM 21/2005 E LCM 02/2016 PREVIAM VACÂNCIA DO CARGO, OCUPADO POR SERVIDOR ESTATUTÁRIO E NÃO CELETISTA, DETENTOR DE EMPREGO PÚBLICO. 10. AÇÃO PROCEDENTE. 11. SENTENÇA REFORMADA. 12. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Alves dos Santos (OAB: 445283/SP) - Lucio Antonio Malacrida (OAB: 51247/SP) - Sérgio Calixto Bernardo (OAB: 186607/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000348-40.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó -

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria Florize de Assis Ribeiro - Embargado: Prefeitura Municipal de Taciba - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O JULGAMENTO ANTERIOR FOI ANULADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÕES, UMA VEZ QUE O RECURSO PASSARÁ POR NOVO JULGAMENTO APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Alves dos Santos (OAB: 445283/SP) - Sérgio Calixto Bernardo (OAB: 186607/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000348-40.2024.8.26.0493/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Regente Feijó -

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria Florize de Assis Ribeiro - Embargado: Prefeitura Municipal de Taciba - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL QUE NÃO OBSERVOU A OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELA RECORRENTE. HIPÓTESE DE DANO PROCESSUAL DECORRENTE DE LESÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Alves dos Santos (OAB: 445283/SP) - Sérgio Calixto Bernardo (OAB: 186607/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000348-40.2024.8.26.0493/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Regente Feijó -

19/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 00:50

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 09:36

Publicação

26/08/2024, 20:46

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 00:16

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 16:28

Mero expediente

23/08/2024, 14:24

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 13:51

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•04/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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