Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Guilherme Alves de Oliveira -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Cesário Lange - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. O AUTOR REQUER O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DESDE MARÇO DE 2021 A FEVEREIRO DE 2023, E SEUS REFLEXOS NAS VERBAS CONTRATUAIS, BEM COMO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS MENSAIS, OBSERVANDO O PISO SALARIAL CORRETO E ANTERIORMENTE RECEBIDO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00. 2. O REGIME JURÍDICO DE EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE FOI MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2024, MAS A NOVA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONTINUA A PREVER O PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, TAIS COMO OS QUINQUÊNIOS E A SEXTA-PARTE. 3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2024 É EXPRESSA AO DEFINIR O SALÁRIO BASE DO SERVIDOR MUNICIPAL, SEM O ACRÉSCIMO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, COMO A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. 4. A LEI COMPLEMENTAR 122/2023, A QUAL ALTEROU O REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES, REVOGOU O ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR 26/2011 E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS. 5. AS FICHAS FINANCEIRAS DO DEMANDANTE DE FLS. 389/462 DEMONSTRAM AUMENTO DE 5% A CADA CINCO ANOS, COM A INDICAÇÃO EXPRESSA DO “GRAU SALARIAL”. ASSIM, O PEDIDO DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR NÃO MERECE ACOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PORQUE ESTE JÁ FOI PAGO POR MEIO DA MUDANÇA DE NÍVEL NA TABELA SALARIAL, CONFORME ARTS. 18 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR 26/2011. 6. EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL, AO ANALISAR AS FICHAS FINANCEIRAS DO AUTOR, PERCEBE-SE QUE, EMBORA A FORMA DE CÁLCULO TENHA MUDADO, A REMUNERAÇÃO TOTAL PERMANECE A MESMA, DE FORMA QUE NÃO HOUVE DIMINUIÇÃO NO SUBSÍDIO, A QUAL CORRESPONDE AO HOLERITE DO SALÁRIO DE FEVEREIRO DE 2023 EM FL. 78 E NA FL. 79, A QUAL CORRESPONDE AO HOLERITE DO SALÁRIO DE MARÇO DE 2023, MÊS EM QUE A MUDANÇA NO CÁLCULO DOS VENCIMENTOS FOI IMPLEMENTADA. 7. OS PEDIDOS DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TAMBÉM NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, PORQUE NÃO HOUVE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO DEMANDADO, POIS O STF ENTENDE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO TÊM DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. 8. SENTENÇA MANTIDA. 9. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - Jhonay Tadeu Ferreira da Silva (OAB: 449508/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-85.2023.8.26.0232 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cesário Lange -