Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003821-94.2021.8.26.0022 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003821-94.2021.8.26.0022 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1003821-94.2021.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vanderlei Bosetto - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora e, no mais, DETERMINO o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe, nos moldes já especificados no despacho de fl. 557. Intimem-se - ADV: EDSON GUERINO GUIDO DE MORAES (OAB 285059/SP)

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 12:12

Ato ordinatório

30/01/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:44

Publicação

29/01/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003821-94.2021.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vanderlei Bosetto - Vistos Diante da(o) sentença/acórdão transitada(o) em julgado, fica o(a) requerente intimado(a) de que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito no prazo de 30 dias, devendo a parte autora observar rigorosamente as orientações contidas no Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG n. 1789/2017, Parte I, item 1, relativamente a forma correta de se proceder ao peticionamento eletrônico de requerimento de cumprimento de sentença. Decorrido tal prazo, arquive-se os autos. Int. - ADV: EDSON GUERINO GUIDO DE MORAES (OAB 285059/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 14:01

Mero expediente

28/01/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 16:03

Recebimento

17/11/2025, 13:13

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Vanderlei Bosetto - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO. POLICIAL MILITAR. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DE 11% SOBRE A PARCELA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE EXCEDER O TETO DO RGPS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.013/2007. ENTENDIMENTO DE QUE A LEI Nº 13.954/2019 EXTRAPOLOU SUA COMPETÊNCIA AO DISPOR SOBRE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS E BOMBEIROS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS, DEVENDO SER OBSERVADA, CONTUDO, A MODULAÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, COM BASE NO TEMA Nº 1.177. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO PELA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N° 1.177. VEDAÇÃO À REANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTE C. COLÉGIO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Guerino Guido de Moraes (OAB: 285059/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003821-94.2021.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo -

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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