Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004744-96.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004744-96.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 10:24

Definitivo

29/07/2025, 10:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/07/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 07:18

Publicação

04/07/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004744-96.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Natacha Carvalho Ramos - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

04/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 12:58

Outras Decisões

03/07/2025, 12:58

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 15:02

Recebimento

01/07/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Natacha Carvalho Ramos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DE CARGO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA PERMANENTE, DE MODO QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PUIL 0000037.53.2015.8.26.9006, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL DEVE SER ESTENDIDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS, INCLUSIVE ÀQUELES QUE JAMAIS O RECEBERAM EM ATIVIDADE.A INCLUSÃO DO ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ É OBJETO DE ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS TURMAS RECURSAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SENDO DE SE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, UMA VEZ SATISFEITAS AS CONDIÇÕES LEGAIS, POSSUI NATUREZA PERMANENTE E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL 0000037.53.2015.8.26.9006. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004744-96.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas -

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2025, 06:49

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 10:08

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Natacha Carvalho Ramos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DE CARGO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA PERMANENTE, DE MODO QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PUIL 0000037.53.2015.8.26.9006, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL DEVE SER ESTENDIDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS, INCLUSIVE ÀQUELES QUE JAMAIS O RECEBERAM EM ATIVIDADE.A INCLUSÃO DO ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ É OBJETO DE ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS TURMAS RECURSAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SENDO DE SE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, UMA VEZ SATISFEITAS AS CONDIÇÕES LEGAIS, POSSUI NATUREZA PERMANENTE E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL 0000037.53.2015.8.26.9006. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004744-96.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas -

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1004744-96.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natacha Carvalho Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: 1) condenar o requerido à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), apostilando-se, se necessário e; 2) condenar o requerido a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se venceram até a implantação administrativa do recalculo já promovida. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso. Para fins de execução, declaro que os créditos têm natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Publicação

Remessa (outros motivos)

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Outras Decisões

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