Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001776-29.2023.8.26.0352 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001776-29.2023.8.26.0352 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Miguelópolis - Recorrida: Franciele Sampaio de Sousa Liporaci - Recorrida: Janaina Borges Pavesi dos Santos - Recorrida: Leriany Almeida do Carmo - Recorrida: Viviane das Gracas de Oliveira B. Lima Siqueira - Recorrida: Karina Guasti Cristino Figueiredo - Recorrida: Tricia Ellen Rezende Lopes - Nº 1001776-29.2023.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 37, X; 169, § 1º, I e 206, VIII da Constituição Federal, se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo - Tema nº 1.324, debatida no recurso extraordinário, deverá esse ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - Sala 2100

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Miguelópolis - Recorrida: Franciele Sampaio de Sousa Liporaci - Recorrida: Janaina Borges Pavesi dos Santos - Recorrida: Leriany Almeida do Carmo - Recorrida: Viviane das Gracas de Oliveira B. Lima Siqueira - Recorrida: Karina Guasti Cristino Figueiredo - Recorrida: Tricia Ellen Rezende Lopes - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - Sala 2100 Nº 1001776-29.2023.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis -

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Miguelópolis - Embargada: Tricia Ellen Rezende Lopes e outros - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AS QUESTÕES FÁTICO-JURÍDICAS FORAM ENFRENTADAS, NÃO TENDO A EMBARGANTE APRESENTADO NENHUM ARGUMENTO QUE POSSA INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM QUESTÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001776-29.2023.8.26.0352/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Miguelópolis -

19/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2025, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 09:46

Publicação

12/03/2025, 00:01

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 05:54

Mero expediente

10/03/2025, 19:34

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 08:41

Publicação

28/01/2025, 22:01

Remessa (outros motivos)

28/01/2025, 10:46

Ato ordinatório

28/01/2025, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 13:48

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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