Execução de Título Extrajudicial 1017780-37.2017.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017780-37.2017.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

20/03/2026, 21:34

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:17

Publicação

26/02/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1017780-37.2017.8.26.0002/SP EXEQUENTE: CERTUS NUCLEO DE ENSINO BASICO LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO MARX (OAB SP273123) ADVOGADO(A): SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB SP369585) ADVOGADO(A): LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB SP358951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É ônus da parte exequente diligenciar, por meios próprios, para obtenção do número de CPF do coexecutado que se pretende incluir no polo passivo da ação, sobretudo para realização da pesquisa de endereços em seu nome. Assim, defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de quinze dias, após os quais deverá a parte exequente se manifestar, independentemente de nova intimação. No silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. Int.

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 11:27

Publicação

24/02/2026, 04:09

Petição

23/02/2026, 20:10

Confirmada

23/02/2026, 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1017780-37.2017.8.26.0002/SP Assunto: Prestação de serviços EXEQUENTE: CERTUS NUCLEO DE ENSINO BASICO LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO MARX (OAB SP273123) ADVOGADO(A): SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB SP369585) ADVOGADO(A): LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB SP358951) ATO ORDINATÓRIO a) Para cumprimento do determinado, providencie a parte autora a complementação dos dados cadastrais de Tiago Marques de Freitas. Local: São Paulo

23/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/02/2026, 15:05

Expedida/certificada

20/02/2026, 15:05

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1017780-37.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Certus Núcleo de Ensino Básico Ltda Epp - Alana Santana dos Santos Marques - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente para apontar contradição na decisão de fls. 370. A executada, intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 383). É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, no mérito dou-lhes provimento para sanar a contradição apontada, de fato verificada, ora deferida a inclusão de Tiago Marques de Freitas no polo passivo da presente execução, tendo em vista que, da análise dos artigos 21 e 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos artigos 1.643 e 1.644, do Código Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de fato, o genitor não participante do contrato de prestação de serviços escolares é responsável solidário pelo débito dele decorrente. Nesse sentido, recente julgado do E. TJ-SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. PEDIDO DE INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. A obrigação de garantir o sustento e a educação dos filhos é conjunta e solidária entre os genitores, nos termos dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, bem como dos arts. 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em princípio, a contratação dos serviços educacionais, ainda que formalizada apenas por um dos pais, visa à satisfação de necessidade essencial da prole comum e, por isso, caracteriza-se como dívida familiar, integrada à economia doméstica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade passiva extraordinária do genitor que, embora não figure formalmente no contrato, é igualmente responsável pela manutenção do filho em ensino regular, sendo possível, em caso de inadimplemento e ausência de bens do devedor originário, redirecionar a execução ao coobrigado. No caso concreto, a instituição de ensino celebrou contrato com a genitora dos alunos, ora executada, que deixou de adimplir as mensalidades. Diante da inexistência de bens penhoráveis em nome da genitora, foi postulada a inclusão do pai no polo passivo, pedido indeferido pelo juízo de origem sob o fundamento da ausência de sua assinatura no contrato. Precedentes do STJ (REsp nº 1.472.316/SP) e deste E. Tribunal. A interpretação conferida à legislação, no entanto, pode ensejar a responsabilidade solidária dos genitores pelo pagamento das mensalidades escolares, independentemente de quem tenha formalizado a contratação, cabendo ao genitor não celebrante direto do contrato demonstrar, em embargos à execução, a sua não responsabilidade. RECURSO PROVIDO, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento 2144541-24.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2025; Data de Registro: 09/10/2025). Com o decurso do prazo recursal da presente decisão, proceda-se à inclusão de Tiago Marques de Freitas no polo passivo da presente execução, citando-se. Int. - ADV: SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP), GUILHERME AUGUSTO MARX (OAB 273123/SP), LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP), JOSÉ SANDRO DE MENEZES (OAB 358160/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Augusto Marx (OAB 273123/SP), Luciano Torres Almeida (OAB 358951/SP), José Sandro de Menezes (OAB 358160/SP), Sidney Cintra Raimundo (OAB 369585/SP) Processo 1017780-37.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Certus Núcleo de Ensino Básico Ltda Epp - Exectda: Alana Santana dos Santos Marques - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 16.934,52 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Alana Santana dos Santos Marques CPF/CNPJ: 374.750.998-30 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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Publicação

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