Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Silvia Rodrigues dos Santos -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARAGUAÇU PAULISTA. PROFESSORA - PEB I. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA, PROFESSORA PEB II, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 E NO ART. 206, VIII, DA CF. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA ESTÁ PREVISTO NO ART. 206, VIII, DA CF, E A LEI Nº 11.738/2008 IMPEDE A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI CONFIRMADA PELO STF NA ADI Nº 4.167. A EC 108/2020 NÃO REVOGOU A REFERIDA LEI, QUE PERMANECE VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL. 2. A LEI Nº 11.738/2008 PERMANECE VIGENTE E APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008; EC 108/2020. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.167; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000707-58.2023.8.26.0417, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.09.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004033-60.2022.8.26.0417, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.08.2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002418-98.2023.8.26.0417, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003812-77.2022.8.26.0417, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Lucas de Andrade Gonçalves (OAB: 512083/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-83.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista -