Execução de Título Extrajudicial 1037056-44.2023.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1037056-44.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:20

Confirmada

25/04/2026, 23:58

Publicação

22/04/2026, 03:45

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1037056-44.2023.8.26.0002/SP INTERESSADO: ADALBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA ISABEL MONTANES FRANCISCO INTERESSADO: PAULO SERGIO RASQUINHO ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: SILVANA DE JESUS PRADO SILVA ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: MARIO GOMES ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: NEIDE ANTONIA NOGUEIRA ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: JULIO CESAR SANTOS LEAL ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: CAMILA DE JESUS PRADO CLOOS SILVA ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: LEONARDO MATHIAS NETO ADVOGADO(A): LEONARDO MATHIAS NETO INTERESSADO: JOSE HELIO AGUIAR ADVOGADO(A): LEONARDO MATHIAS NETO INTERESSADO: PRISCILA COUTINHO PEREIRA ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: BEATRIZ HEBE DE OLIVEIRA GAMBARINI ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: SERGIO LUIZ PALMEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO PAULI ASSAD DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMINIO EDIFICIO MAISON GUIMET em face de COSMO RIBEIRO MARTINS. Inicialmente, cumpre reafirmar as decisões anteriormente proferidas nos autos. Conforme já decidido no evento 478, DESPADEC1, os pedidos de reembolso formulados pelos arrematantes, referentes a taxas condominiais, emolumentos cartorários e despesas de desocupação, foram indeferidos. Da mesma forma, a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) constitui matéria de natureza administrativa, não judicial, conforme explicitado no evento 489, DESPADEC1. No que tange ao agravo de instrumento nº 2284865-64.2025.8.26.0000, este foi julgado em 26 de fevereiro de 2026, tendo sido negado provimento ao recurso interposto pelos arrematantes, conforme acórdão juntado no evento 597, AGRAVO1. Os embargos de declaração opostos não possuem efeito suspensivo, razão pela qual o acórdão permanece válido e eficaz. Assim, a comissão do leiloeiro não será reembolsada com o produto da arrematação, sendo de responsabilidade dos arrematantes, nos termos do edital. Anoto que o crédito do idoso Sérgio Luiz Palmeira de Oliveira foi devidamente habilitado nos autos, conforme evento 514, DESPADEC1. Contudo, a prioridade de pagamento observará a ordem cronológica das penhoras registradas, em conformidade com o disposto no artigo 908 do Código de Processo Civil. O conflito de interesses suscitado foi afastado, conforme decisão proferida no evento 514, DESPADEC1. Quanto ao débito de IPTU, a Municipalidade foi intimada no Evento 531 para se manifestar sobre eventual preferência tributária. Considerando que, até o presente momento, não houve resposta adequada ou cumprimento das determinações anteriores, intime-se novamente a Municipalidade para que, no prazo improrrogável de 15 dias, apresente nos autos: (a) cálculo atualizado do débito de IPTU; (b) manifestação expressa sobre eventual preferência tributária, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional; e (c) formulário MLE devidamente preenchido. Fica advertida a Municipalidade de que o silêncio ou a inércia no cumprimento desta determinação resultará na distribuição imediata dos valores conforme as penhoras registradas no rosto dos autos, observada a ordem cronológica estabelecida no artigo 908 do Código de Processo Civil, sem necessidade de nova intimação. Inicialmente, os arrematantes esclarecem que já pagaram integralmente o preço da arrematação, mediante depósitos judiciais realizados nos autos. Para fins de comprovação, deverão especificar, em petição própria, os valores e respectivas datas de cada depósito efetuado, conforme eventos n. 443, 459, 461, 464 e 465. Sem prejuízo, providencie a Serventia a juntada aos autos do extrato atualizado dos depósitos disponíveis em juízo, extraído do portal de custas. Após, manifestação do arrematante tornem os autos conlusos. Partes intimadas. São Paulo, 15/04/2026.

Confirmada

16/04/2026, 20:42

Expedida/certificada

15/04/2026, 17:19

Expedida/certificada

15/04/2026, 17:19

Expedida/certificada

15/04/2026, 17:19

Expedida/certificada

15/04/2026, 17:19

Outras Decisões

15/04/2026, 17:19

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 08:34

Petição

11/04/2026, 10:00

Petição

11/04/2026, 09:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1037056-44.2023.8.26.0002/SP INTERESSADO: ADALBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA ISABEL MONTANES FRANCISCO INTERESSADO: PAULO SERGIO RASQUINHO ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: SILVANA DE JESUS PRADO SILVA ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: MARIO GOMES ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: NEIDE ANTONIA NOGUEIRA ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: JULIO CESAR SANTOS LEAL ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: CAMILA DE JESUS PRADO CLOOS SILVA ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: LEONARDO MATHIAS NETO ADVOGADO(A): LEONARDO MATHIAS NETO INTERESSADO: JOSE HELIO AGUIAR ADVOGADO(A): LEONARDO MATHIAS NETO INTERESSADO: PRISCILA COUTINHO PEREIRA ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: BEATRIZ HEBE DE OLIVEIRA GAMBARINI ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: SERGIO LUIZ PALMEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO PAULI ASSAD DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMINIO EDIFICIO MAISON GUIMET em face de COSMO RIBEIRO MARTINS. Inicialmente, cumpre reafirmar as decisões anteriormente proferidas nos autos. Conforme já decidido no evento 478, DESPADEC1, os pedidos de reembolso formulados pelos arrematantes, referentes a taxas condominiais, emolumentos cartorários e despesas de desocupação, foram indeferidos. Da mesma forma, a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) constitui matéria de natureza administrativa, não judicial, conforme explicitado no evento 489, DESPADEC1. No que tange ao agravo de instrumento nº 2284865-64.2025.8.26.0000, este foi julgado em 26 de fevereiro de 2026, tendo sido negado provimento ao recurso interposto pelos arrematantes, conforme acórdão juntado no evento 597, AGRAVO1. Os embargos de declaração opostos não possuem efeito suspensivo, razão pela qual o acórdão permanece válido e eficaz. Assim, a comissão do leiloeiro não será reembolsada com o produto da arrematação, sendo de responsabilidade dos arrematantes, nos termos do edital. Anoto que o crédito do idoso Sérgio Luiz Palmeira de Oliveira foi devidamente habilitado nos autos, conforme evento 514, DESPADEC1. Contudo, a prioridade de pagamento observará a ordem cronológica das penhoras registradas, em conformidade com o disposto no artigo 908 do Código de Processo Civil. O conflito de interesses suscitado foi afastado, conforme decisão proferida no evento 514, DESPADEC1. Quanto ao débito de IPTU, a Municipalidade foi intimada no Evento 531 para se manifestar sobre eventual preferência tributária. Considerando que, até o presente momento, não houve resposta adequada ou cumprimento das determinações anteriores, intime-se novamente a Municipalidade para que, no prazo improrrogável de 15 dias, apresente nos autos: (a) cálculo atualizado do débito de IPTU; (b) manifestação expressa sobre eventual preferência tributária, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional; e (c) formulário MLE devidamente preenchido. Fica advertida a Municipalidade de que o silêncio ou a inércia no cumprimento desta determinação resultará na distribuição imediata dos valores conforme as penhoras registradas no rosto dos autos, observada a ordem cronológica estabelecida no artigo 908 do Código de Processo Civil, sem necessidade de nova intimação. Inicialmente, os arrematantes esclarecem que já pagaram integralmente o preço da arrematação, mediante depósitos judiciais realizados nos autos. Para fins de comprovação, deverão especificar, em petição própria, os valores e respectivas datas de cada depósito efetuado, conforme eventos n. 443, 459, 461, 464 e 465. Sem prejuízo, providencie a Serventia a juntada aos autos do extrato atualizado dos depósitos disponíveis em juízo, extraído do portal de custas. Após, manifestação do arrematante tornem os autos conlusos. Partes intimadas. São Paulo, 15/04/2026.

17/04/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1037056-44.2023.8.26.0002/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON GUIMET ADVOGADO(A): CAIO FERNANDES CREPALDI (OAB SP401150) INTERESSADO: ADALBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA ISABEL MONTANES FRANCISCO INTERESSADO: PAULO SERGIO RASQUINHO ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: SILVANA DE JESUS PRADO SILVA ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: MARIO GOMES ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: NEIDE ANTONIA NOGUEIRA ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: JULIO CESAR SANTOS LEAL ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: CAMILA DE JESUS PRADO CLOOS SILVA ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: LEONARDO MATHIAS NETO ADVOGADO(A): LEONARDO MATHIAS NETO INTERESSADO: JOSE HELIO AGUIAR ADVOGADO(A): LEONARDO MATHIAS NETO INTERESSADO: PRISCILA COUTINHO PEREIRA ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: BEATRIZ HEBE DE OLIVEIRA GAMBARINI ADVOGADO(A): VERA LUCIA GOMES DA SILVA INTERESSADO: SERGIO LUIZ PALMEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO PAULI ASSAD DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habilitação de crédito apresentada por Sérgio Luiz Palmeira de Oliveira, qualificado nos autos, pleiteando o reconhecimento de seu crédito trabalhista no valor de R$ 496.313,79, oriundo da Reclamação Trabalhista 1001230-85.2018.5.02.0701, com pedido de prioridade no recebimento em razão de sua condição de idoso com mais de 70 anos. Os credores trabalhistas anteriormente habilitados apresentaram impugnação, sustentando a precedência das penhoras já realizadas e questionando a existência de conflito de interesses pelo fato de o advogado Leonardo Mathias Neto atuar simultaneamente como arrematante do imóvel e como patrono do credor idoso. A habilitação de crédito encontra respaldo no artigo 797 do Código de Processo Civil, que assegura ao credor o direito de inscrever sua penhora no rosto dos autos da execução em que se encontra o bem do devedor comum. O mandado de penhora expedido pela Justiça do Trabalho comprova a existência do crédito trabalhista e a legitimidade do habilitante para requerer a anotação da constrição, não havendo óbice ao seu deferimento neste aspecto. Quanto ao pedido de prioridade no recebimento dos valores em relação aos demais credores trabalhistas, contudo, o pleito não comporta acolhimento. O artigo 71 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741 de 2003, assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Esta prioridade tem natureza eminentemente processual, destinando-se a conferir celeridade ao andamento dos feitos em que o idoso é parte, não criando, contudo, preferência na ordem de pagamento entre credores da mesma natureza quando já existem constrições anteriormente registradas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prioridade conferida ao idoso refere-se à tramitação processual e não altera a ordem de preferência creditória estabelecida pela anterioridade das penhoras. O artigo 908 do Código de Processo Civil estabelece que a ordem de pagamento entre credores observa a classificação dos créditos conforme sua natureza, e dentro da mesma classe prevalece o princípio da anterioridade da constrição. Tratando-se de múltiplos credores trabalhistas, todos detentores de créditos de idêntica natureza alimentar e privilegiada, a ordem de satisfação deve respeitar a cronologia das penhoras efetivamente realizadas. No caso concreto, a própria documentação apresentada pelo habilitante demonstra que sua indisponibilidade foi averbada na matrícula do imóvel em 12 de novembro de 2021, mediante averbação 21 na matrícula 330.861. Os autos revelam, contudo, a existência de 10 penhoras anteriormente registradas no rosto destes autos por outros credores trabalhistas, que estabeleceram suas constrições em momento precedente. A prioridade processual conferida ao idoso não tem o condão de sobrepor-se aos direitos já constituídos pelos credores que primeiro obtiveram a vinculação do bem ao processo executivo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. A argumentação de que o artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal conferiria superpreferência aos idosos titulares de créditos alimentares não se aplica ao caso, pois tal dispositivo regula especificamente o regime de precatórios devidos pelas Fazendas Públicas, sistema que não guarda correspondência com a execução entre particulares. A interpretação extensiva de normas excepcionais não encontra amparo no ordenamento jurídico, devendo prevalecer as regras gerais de satisfação de créditos estabelecidas no Código de Processo Civil. Relativamente à questão do potencial conflito de interesses suscitada pelos credores impugnantes, verifica-se que o advogado Leonardo Mathias Neto figura simultaneamente como arrematante do imóvel executado e como patrono do credor idoso habilitante. Embora tal situação situe-se no limiar do conflito de interesses previsto no artigo 34, inciso 5º, da Lei 8.906 de 1994 e no Código de Ética e Disciplina da OAB, cumpre observar que a arrematação já se encontra consolidada, com o preço integralmente quitado de forma antecipada, conforme consta dos autos. Nessas circunstâncias, não se vislumbra prejuízo concreto aos credores habilitados, uma vez que o produto da arrematação já se encontra disponível para distribuição e não há qualquer possibilidade de interferência do arrematante na formação do preço ou nas condições de pagamento, que já foram definidas e cumpridas. A atuação do advogado que também é arrematante poderia suscitar preocupações se houvesse risco de manipulação do preço, atraso nos pagamentos ou qualquer outra conduta que pudesse prejudicar o patrimônio disponível para satisfação dos credores. No entanto, estando o preço integralmente pago e o produto da arrematação já disponível nos autos, a situação não configura prejuízo efetivo que justifique a invalidação da representação processual, especialmente considerando que eventual conflito de interesses deve ser analisado à luz das circunstâncias concretas e da existência de dano efetivo ou potencial aos credores. Ressalve-se, contudo, que qualquer tentativa de interrupção, suspensão ou modificação nas condições de pagamento do preço da arrematação deverá ser objeto de reavaliação quanto à compatibilidade da atuação advocatícia nestes autos. Ante o exposto, defiro a habilitação do crédito de Sérgio Luiz Palmeira de Oliveira no valor de R$ 496.313,79, determinando sua inscrição no rosto dos autos, observada a ordem cronológica de registro em relação às demais penhoras já efetivadas. Indefiro, contudo, o pedido de prioridade no recebimento dos valores em relação aos credores trabalhistas anteriormente habilitados, devendo a satisfação do crédito observar a ordem de preferência estabelecida pela anterioridade das constrições, conforme determina o artigo 797 do Código de Processo Civil. Aguarde-se manifestação da Municipalidade. Decorrido o prazo concedido, tornem conclusos. Partes intimadas. São Paulo, 12/12/2025. FABIANA FEHER RECASENS Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1037056-44.2023.8.26.0002/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON GUIMET ADVOGADO(A): CAIO FERNANDES CREPALDI (OAB SP401150) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Evento 407 e 475: Trata-se de pedido de reembolso formulado pelos arrematantes, pleiteando a restituição de valores referentes a taxas condominiais no montante de R$ 1.631,28, emolumentos cartorários para desaverbação de indisponibilidades no imóvel arrematado no valor de R$ 1.466,99, e despesas com a desocupação do imóvel no importe de R$ 5.000,00. A Defensoria Pública manifestou-se contrariamente aos pedidos. Decido. Os pedidos não merecem acolhimento. Quanto às taxas condominiais, verifica-se que os arrematantes foram regularmente imitidos na posse do imóvel em 9.8.2025, com a cooperação do executado, não havendo nos autos qualquer exigência, por parte do condomínio, de quitação prévia das taxas condominiais para ingresso no imóvel. Os próprios arrematantes admitem que pagaram débito condominial vencido antes da imissão na posse por mera liberalidade. Assim, eventuais valores que entendam ter sido pagos indevidamente ao condomínio não guardam pertinência com os presentes autos executivos, devendo a pretensão restituitória ser deduzida pelas vias ordinárias próprias. No tocante aos emolumentos cartorários, o pedido também não prospera. O levantamento das restrições registrais foi realizado posteriormente à arrematação e atendeu exclusivamente ao interesse dos arrematantes na regularização da propriedade. Conforme orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo, eventual inconformismo com exigências do Cartório de Registro de Imóveis para regularização do imóvel arrematado deve ser deduzido nas vias próprias, não cabendo o reembolso pretendido nos autos da execução. Ademais, as restrições já existiam quando do encaminhamento a leilão do imóvel. Por fim, quanto às despesas de desocupação, também se impõe o indeferimento. Os arrematantes não comprovaram adequadamente os gastos alegados e, ademais, informaram que o executado deixou o imóvel de forma pacífica e voluntária. As despesas com imissão na posse constituem ônus inerente à arrematação e não podem ser transferidas a terceiros ou repassadas nos autos da execução. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de reembolso formulados pelos arrematantes. 2) Intime-se novamente a Municipalidade para que apresente nos autos cálculo atualizado do débito e formulário de MLE devidamente preenchido, em 15 dias. Na inércia, serão pagos os credores remanescentes, consoante penhoras no rosto dos autos anotadas. 3) Eventos 453 e 477: Em relação ao concurso entre os credores trabalhistas, aplica-se o princípio da prioridade registral, consagrado no art. 1.493 do Código Civil, segundo o qual, havendo pluralidade de credores penhorantes sobre o mesmo imóvel, a precedência se estabelece pela prioridade da penhora devidamente registrada. O art. 797 do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que a penhora de imóvel deve ser averbada na matrícula, sendo este ato que confere eficácia real à constrição judicial perante terceiros. A jurisprudência consolidou o entendimento de que prevalece a data da anotação da penhora na matrícula do imóvel perante o Registro de Imóveis, e não a data do registro da penhora no rosto dos autos do processo executivo. Este posicionamento decorre do sistema registral imobiliário brasileiro, regido pela Lei 6.015/73, que consagra os princípios da publicidade, continuidade e prioridade. O registro da penhora no processo tem eficácia meramente processual, enquanto a averbação na matrícula produz efeitos erga omnes. Dessa forma, estabeleço que a ordem de preferência entre os credores trabalhistas observará a cronologia das averbações das respectivas penhoras na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, desconsiderando-se as datas dos registros das penhoras nos autos dos processos executivos. Partes intimadas. São Paulo, 05/11/2025. FABIANA FEHER RECASENS Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1037056-44.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Maison Guimet - H.m. Way Comercio Exterior Ltda - - Adalberto Trindade de Oliveira - - Silvana de Jesus Prado Silva - - Paulo Sergio Rasquinho - - Benedito Aparecido de Olveira - - Mario Gomes - - Neide Antônia Nogueira - - Julio Cesar Santos Leal - - Camila de Jesus Prado Cloos Silva e outro - Leonardo Mathias Neto - - JOSÉ HELIO AGUIAR - Priscila Coutinho Pereira - - Luis Carlos Souza da Silva - - Beatriz Hebe de Oliveira e outro - Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o número: 10370564420238260002. Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema eproc, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária, sob pena da efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurem no cadastro. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> - ADV: VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), LEONARDO MATHIAS NETO (OAB 182486/SP), LEONARDO MATHIAS NETO (OAB 182486/SP), HAILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (OAB 138203/SP), MARIA ISABEL MONTANES FRANCISCO (OAB 288555/SP), CAIO FERNANDES CREPALDI (OAB 401150/SP)

22/10/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1037056-44.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Maison Guimet - H.m. Way Comercio Exterior Ltda - - Adalberto Trindade de Oliveira - - Silvana de Jesus Prado Silva - - Paulo Sergio Rasquinho - - Benedito Aparecido de Olveira - - Mario Gomes - - Neide Antônia Nogueira - - Julio Cesar Santos Leal - - Camila de Jesus Prado Cloos Silva - Leonardo Mathias Neto - - JOSÉ HELIO AGUIAR - Priscila Coutinho Pereira - - Luis Carlos Souza da Silva - - Beatriz Hebe de Oliveira - Vistos. Primeiramente, deve o arrematante se limitar a postular no feito o mínimo necessário, para evitar tumulto processual, atrasando ainda mais o recebimento do valor pelos credores. As inúmeras petições desnecessárias fazem os autos retornarem ao final da fila para apreciação, em evidente prejuízo às partes no processo. Sem prejuízo do prazo concedido à Defensoria para se manifestar quanto ao pedido do arrematante, expeça-se MLE em favor do credor destes autos, conforme formulário de fls. 852/853. Intime-se a Municipalidade para que informe o valor atualizado do débito, até a data da arrematação, apresentando o formulário para levantamento. Após, apresente a Serventia extrato atualizado dos valores depositados, para que se inicie o pagamento dos demais credores com penhora no rosto dos autos. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), MARIA ISABEL MONTANES FRANCISCO (OAB 288555/SP), CAIO FERNANDES CREPALDI (OAB 401150/SP), LEONARDO MATHIAS NETO (OAB 182486/SP), LEONARDO MATHIAS NETO (OAB 182486/SP), HAILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (OAB 138203/SP)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1037056-44.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Maison Guimet - H.m. Way Comercio Exterior Ltda - - Adalberto Trindade de Oliveira - - Silvana de Jesus Prado Silva - - Paulo Sergio Rasquinho - - Benedito Aparecido de Olveira - - Mario Gomes - - Neide Antônia Nogueira - - Julio Cesar Santos Leal - - Camila de Jesus Prado Cloos Silva - Leonardo Mathias Neto - - JOSÉ HELIO AGUIAR - Priscila Coutinho Pereira - - Luis Carlos Souza da Silva - - Beatriz Hebe de Oliveira - Vistos. Apresente o condomínio credor cálculo atualizado do débito, até a data da imissão na posse pelo arrematante. Prazo de cinco dias. Deve, ainda, a fim de possibilitar a expedição de mandado de levantamento eletrônico, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 e 2047/2018 trazendo o documento preenchido aos autos para a expedição da respectiva ordem de transferência. Com a juntada do cálculo, vista ao devedor por cinco dias. Decorrido em silêncio, expeça-se MLE em favor do exequente. Após, tornem para apreciação das demais penhoras no rosto dos autos. Intime-se. - ADV: LEONARDO MATHIAS NETO (OAB 182486/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), HAILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (OAB 138203/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), CAIO FERNANDES CREPALDI (OAB 401150/SP), MARIA ISABEL MONTANES FRANCISCO (OAB 288555/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), LEONARDO MATHIAS NETO (OAB 182486/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1037056-44.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Maison Guimet - H.m. Way Comercio Exterior Ltda - - Adalberto Trindade de Oliveira - - Silvana de Jesus Prado Silva - - Paulo Sergio Rasquinho - - Benedito Aparecido de Olveira - - Mario Gomes - - Neide Antônia Nogueira - - Julio Cesar Santos Leal - - Camila de Jesus Prado Cloos Silva - Leonardo Mathias Neto - - JOSÉ HELIO AGUIAR - Priscila Coutinho Pereira - - Luis Carlos Souza da Silva - - Beatriz Hebe de Oliveira - Vistos. Fls. 764/767: Indefiro a restituição da comissão do leiloeiro ao arrematante. Isto porque o artigo 7º, parágrafo 4º da Resolução 236/2016 do CNJ possibilita a restituição, não se tratando de regra compulsória. Ademais, o artigo 884, parágrafo único do Código de Processo Civil estabelece que o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão, nada prevendo quanto ao executado. Certo, ainda, que o edital de fls. 425/431 prevê expressamente que a obrigação do pagamento é do arrematante, de modo que não se justifica a transferência de responsabilidade pretendida. Nesse sentido recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ementa que segue: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.COMISSÃODELEILOEIRO. DEVOLUÇÃO AO ARREMATANTE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a devolução ao arrematante do valor correspondente àcomissãodoleiloeiro. 2. A questão em discussão consiste em saber se acomissãopode ser deduzida do produto da arrematação. 3. Inexistem as figuras do credor-exequente e devedor-executado no caso concreto. A hipótese é de extinção de condomínio imobiliário e a fase de cumprimento de sentença foi instaurada para viabilizar a alienação judicial do bem litigioso. Inaplicabilidade do art. 7º, § 4º da Resolução 236/2016 do CNJ ao caso. 4. O edital de leilão atribui expressamente ao arrematante o ônus de suportar acomissãodoleiloeiro, conforme dispõe o art. 884, par. único do CPC. 5. Acomissãodoleiloeirodeve ser suportada pelo arrematante quando assim previsto no edital, conforme precedentes desta Corte. 6. Decisão mantida. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento nº 2094111-68.2025.8.26.0000, Relator Alexandre Marcondes, 1ª Cârama de Direito Privado, julgado em 08/07/2025) Fls. 834/835: Aguarde-se a vinda da informação requisitada a fls. 763. Intime-se. - ADV: LEONARDO MATHIAS NETO (OAB 182486/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), HAILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (OAB 138203/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), LEONARDO MATHIAS NETO (OAB 182486/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), MARIA ISABEL MONTANES FRANCISCO (OAB 288555/SP), CAIO FERNANDES CREPALDI (OAB 401150/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP)

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(11)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

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