Agravo Interno Cível 1071829-98.2019.8.26.0053 - TJSP

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1071829-98.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Arlindo de Oliveira Junior - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte impetrante não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, o respectivo fator de atualização. 4. Se a parte impetrante não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte impetrante beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força da gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencida, e em se tratando de mero cumprimento da ordem concedida (sem apostilamento), deverá a parte impetrante, por simples petição nestes autos, requerer o que entender de direito, sem incidência de taxa judiciária prevista no inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023. 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de eventuais honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: RENATO MARQUES DOS SANTOS (OAB 316920/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)

26/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/10/2025, 14:22

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 14:22

Ato ordinatório

16/09/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado de São Paulo e outro - Agravado: Arlindo de Oliveira Junior e Outros - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A QUESTÃO RELATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TER DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE Nº 1.162.672/SP TEMA 1019/STF E ASSENTE COM O DECIDIDO NO IRDR 21.AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Dario Russo Kohnen (OAB: 102906/SP) (Procurador) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - Renato Marques dos Santos (OAB: 316920/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Marco Aurelio Guimarães da Silva (OAB: 395005/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071829-98.2019.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

16/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 09:52

Ato ordinatório

11/09/2025, 21:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/09/2025, 11:21

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 19:07

Ato ordinatório

15/08/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Arlindo de Oliveira Junior e Outros - Recorrente: Juízo Ex Officio - Remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 219-27, de acordo com o Tema n. 1.019/STF, com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea b, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 11 de agosto de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Guilherme Dario Russo Kohnen (OAB: 102906/SP) (Procurador) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - Renato Marques dos Santos (OAB: 316920/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Marco Aurelio Guimarães da Silva (OAB: 395005/SP) - 1º andar Nº 1071829-98.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo -

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de São Paulo e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Arlindo de Oliveira Junior e Outros - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitada a revisão, V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMEJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.019 E 1.307 PELO STF, REFERENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 1.307 DO STF (ITEM “2”), QUE EXIGE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO QUANTO À PARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 1.019 DO STF, QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL.4. A NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA VERIFICAR O DIREITO À PARIDADE, CONFORME EXIGIDO PELO TEMA 1.307 DO STF. NULO PROCESSUAL QUE PODE E DEVE SER SANADO, POIS AINDA NÃO CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E COM APLICAÇÃO DO ART. 232 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITADA A REVISÃO DO ACÓRDÃO, MANTENDO-SE A DECISÃO ANTERIOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. A PARIDADE DEPENDE DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO. SUPERADA “TEMPESTIVAMENTE” O NULO PROCESSUAL OUTRORA EXISTENTE, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA EM PARIDADE COM OS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 41/03, ART. 6º, INCISO IV; EC Nº 47/05, ARTS. 2º E 3º; EC Nº 103/19; LC Nº 51/85; LC Nº 144/04; LC Nº 207/1979, ART. 135; LEI Nº 10.261/1968, ART. 232; CPC, ARTS. 1.030, II, 1.040, 282.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019; STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307; STF, RE Nº 567.110/AC; STF, RE Nº 590.260/SP; APELAÇÃO Nº 1048090-04.2016.8.26.0053, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 01.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Dario Russo Kohnen (OAB: 102906/SP) (Procurador) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - Renato Marques dos Santos (OAB: 316920/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Marco Aurelio Guimarães da Silva (OAB: 395005/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071829-98.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de São Paulo e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Arlindo de Oliveira Junior e Outros - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitada a revisão, V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMEJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.019 E 1.307 PELO STF, REFERENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 1.307 DO STF (ITEM “2”), QUE EXIGE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO QUANTO À PARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 1.019 DO STF, QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL.4. A NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA VERIFICAR O DIREITO À PARIDADE, CONFORME EXIGIDO PELO TEMA 1.307 DO STF. NULO PROCESSUAL QUE PODE E DEVE SER SANADO, POIS AINDA NÃO CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E COM APLICAÇÃO DO ART. 232 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITADA A REVISÃO DO ACÓRDÃO, MANTENDO-SE A DECISÃO ANTERIOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. A PARIDADE DEPENDE DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO. SUPERADA “TEMPESTIVAMENTE” O NULO PROCESSUAL OUTRORA EXISTENTE, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA EM PARIDADE COM OS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 41/03, ART. 6º, INCISO IV; EC Nº 47/05, ARTS. 2º E 3º; EC Nº 103/19; LC Nº 51/85; LC Nº 144/04; LC Nº 207/1979, Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071829-98.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo -

19/05/2025, 00:00

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