Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - Processo 1013684-10.2016.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II -
Vistos. 1 - INDEFIRO o bloqueio de chaves PIX, eis que configuraria violação indevida ao sigilo bancário, sem respaldo legal ou regulamentar específico para tal medida. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DAS CHAVES PIX DOS EXECUTADOS. AGRAVANTE SUSTENTA A POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DAS CHAVES PIX DOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MEDIDA DE BLOQUEIO DAS CHAVES O PIX NÃO ENCONTRA RESPALDO NA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE, TAMPOUCO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, QUE DISCIPLINA A CONSTRIÇÃO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS POR MEIO DE SISTEMAS ESPECÍFICOS, COMO O SISBAJUD. 4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE TAL MEDIDA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO, SEM RESPALDO LEGAL OU REGULAMENTAR ESPECÍFICO. O SISTEMA SISBAJUD JÁ ABARCA TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA DEVEDORA E DA PESSOA FÍSICA, SENDO SUFICIENTE PARA O BLOQUEIO PRETENDIDO. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA DE BLOQUEIO DAS CHAVES PIX NÃO POSSUI RESPALDO LEGAL E REGULAMENTAR. 2. O SISTEMA SISBAJUD É SUFICIENTE PARA O BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS." (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2384962-72.2025.8.26.0000; Relator(a): Miguel Petroni Neto; Comarca: Arujá; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/02/2026; Data de publicação: 04/02/2026). 2 Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao Arquivo. Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 53465/PR)