Execução de Título Extrajudicial 4000575-57.2025.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4000575-57.2025.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

30/06/2025, 16:02

Petição

16/06/2025, 09:39

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:02

Publicação

30/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000575-57.2025.8.26.0003/SP EXEQUENTE: ANAHID LYZANDRA FERNANDES ADVOGADO(A): RENATA PELOCHE BORDIN (OAB SP167482) DESPACHO/DECISÃO Vistos em embargos de declaração. Inexiste o vício mencionado (evento 10, EMBDECL1). Convém salientar que a possibilidade de reconhecimento da incompetência territorial, de ofício, no sistema dos Juizados Especiais, corresponde ao entendimento dominante na doutrina e jurisprudência. Nesse sentido, o Enunciado 89 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) aponta que: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro)". Por fim, em que pese a existência do Provimento 1670/2009, não se justifica a simples remessa dos autos ao Juizado competente, uma vez que estes autos são digitais, cabendo-lhe propor nova demanda perante o Foro competente. A parte embargante pretende a modificação da decisão, o que, eventualmente, só será possível através de recurso inominado. Assim, mantenho a sentença proferida. Int.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:21

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 11:09

Petição

21/05/2025, 10:49

Publicação

20/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000575-57.2025.8.26.0003/SP EXEQUENTE: ANAHID LYZANDRA FERNANDES ADVOGADO(A): RENATA PELOCHE BORDIN (OAB SP167482) SENTENÇA Posto isso, julgo EXTINTA a ação entre as partes, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 15:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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