Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Jessica Martins dos Santos (Justiça Gratuita) -
Agravado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA E RENDIMENTOS PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PELO JUÍZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO PODE EXIGIR, DE FORMA FUNDAMENTADA, A JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO E COIBIR PRÁTICAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME PREVISTO NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E REAFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1198.4. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IDENTIDADE E A RENDA DO AUTOR SE JUSTIFICA DIANTE DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ DISTRIBUIÇÃO EM MASSA DE AÇÕES IDÊNTICAS POR UM MESMO ADVOGADO, COM PETIÇÕES GENÉRICAS E PROCURAÇÕES AMPLAS.5. A PARTE AGRAVANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO ESTABELECIDO, IMPOSSIBILITANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76 E 932, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1198; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000776-72.2024.8.26.0153, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 06/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001259-21.2024.8.26.0083, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 06/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005612-25.2024.8.26.0077, REL. MILTON CARVALHO, J. 05/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000600-49.2024.8.26.0200/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Gália -