Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Cooperativa de Crédito Credinter ltda - Sicoob Credinter -
Agravado: Rodrigo Luis Catto e outros - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 4º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, DIANTE DO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A COMPLEMENTAÇÃO DEVERIA SER SIMPLES E QUE A BASE DE CÁLCULO CORRETA SERIA APENAS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO PODE SER CORRIGIDA COM PAGAMENTO SIMPLES OU EXIGE RECOLHIMENTO EM DOBRO, CONFORME O CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.007, § 4º DO CPC EXIGE O RECOLHIMENTO EM DOBRO EM CASO DE PREPARO INSUFICIENTE, NÃO SENDO ADMITIDA A SIMPLES COMPLEMENTAÇÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA A APLICAÇÃO DESSA REGRA, MESMO COM POSTERIOR PAGAMENTO COMPLEMENTAR.5. O AGRAVANTE NÃO JUSTIFICOU NO RECURSO DE APELAÇÃO A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, INCIDINDO AO CASO O VALOR DA CAUSA, CONFORME LEI Nº 11.608/2003.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) O PREPARO INSUFICIENTE DEVE SER COMPLEMENTADO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC.B) PREVALECE O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA O PREPARO, JÁ QUE A PARTE NÃO JUSTIFICOU NAS RAZÕES RECURSAIS A UTILIZAÇÃO DE BASE DIVERSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.007, §§ 2º E 4º; LEI Nº 11.608/2003, ART. 4º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.134.242/SP; AGINT NO ARESP 2.550.320/SC; AGINT NO RESP 2.045.423/TO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Armando Zanin Neto (OAB: 223055/SP) - Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB: 440049/SP) - Renan Medeiros Torres (OAB: 389749/SP) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007151-68.2024.8.26.0451/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Piracicaba -