Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016120-29.2021.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Banco Votorantim S.a. - Embargdo: Josefa Maria Ferreira Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM COMO DETERMINAOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES SÃO: (I) A VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. (II) A VIABILIDADE DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPENSAÇÃO É INCABÍVEL, POIS NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA.4. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ENTENDE-SE QUE FORAM FIXADOS COM BASE NOS CRITÉRIOS LEGAIS, OBSERVANDO-SE A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O TRABALHO REALIZADO PELOS ADVOGADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.6. TESE DE JULGAMENTO:A COMPENSAÇÃO DE VALORES EXIGE PROVA EFETIVA DO PAGAMENTO.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney Campos Advogados (OAB: 2285/MG) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Ivair Boffi (OAB: 145671/SP) - Sala 203 – 2º andar