Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1022406-67.2015.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SB Crédito Multiestratégia II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Classe Única Fechada e outros - Jorge Jacob Ribeiro - - Milo Car Comércio de Veículos Ltda. e outros - Caoa Motor do Brasil Ltda -
Vistos. Fls. 2609/2655 e fls. 2681/2684: Consoante decisão de fls. 2552/2553 foi determinado a penhora de vários imóveis em nome do coexecutado Jorge. O coexecutado Jorge impugnou a penhora do imóvel que serve de sua moradia, qual seja: imóvel da Av. Sernambetiba, 3.600, apto. 1.602, bl. 02, Barra da Tijuca (fls. 2508/2514- matrícula nº60.859), alegando tratar-se de bem de família. Postulou pelo levantamento da referida penhora deferida na decisão de fls. 436/437, ante a impenhorabilidade por força do disposto na Lei nº 8009/90. O exequente manifestou-se às fls. 2681/2683. Pois bem. A matéria em desate restringe-se unicamente em comprovar que o imóvel objeto da impugnação serve de moradia ao coexecutado Jorge. A par disso, analisando os documentos juntados nos autos, constatou-se que as contas de energia elétrica, contas de gás, IPTU, lançamento de taxa de incêndio acostados às fls.2618/2655, corroboram à afirmação do coexecutado de que reside no endereço da Av. Sernambetiba, 3600. Insta acrescentar, também, que a manifestação do exequente de fls.2681/2685 é genérica, desprovida de qualquer documento, limitando-se apenas a requerer a manutenção da penhora do imóvel. Diante de tais circunstâncias, tendo a documentação acostada nos autos demonstrado que a penhora recaiu sobre imóvel que lhe serve de moradia ACOLHO, pois, a impugnação e DETERMINO a exclusão do imóvel relacionado na decisão de fls.2552, objeto da matrícula nº 60.859 do 9º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de janeiro-RJ (fls.2508/2514). Atente-se a serventia. No mais, aguarde-se manifestação do exequente, nos termos do ato ordinatório de fls. 2677. Int. - ADV: ANDRÉ ALVES DE ALMEIDA CHAME (OAB 93240/RJ), GABRIELLA DE SOUZA DANTAS DA COSTA (OAB 218640/RJ), NATÁLIA WAKED FURTADO (OAB 165376/RJ), NATÁLIA WAKED FURTADO (OAB 165376/RJ), JOÃO LUIZ BALTASAR (OAB 197209/RJ), JOÃO LUIZ BALTASAR (OAB 197209/RJ), GABRIELLA DE SOUZA DANTAS DA COSTA (OAB 218640/RJ), DIEGO SABATELLO COZZE (OAB 252802/SP), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), ANDRÉ ALVES DE ALMEIDA CHAME (OAB 93240/RJ)