Embargos de Declaração Cível 1000491-08.2022.8.26.0361 - TJSP

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3111740/SP (2025/0452891-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DESTAQUE SEIKO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA - SP301798 LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA - SP335563 CRISTIANE DE ABREU BERGMANN - SP259391 LETÍCIA DOS SANTOS MARTINS - SP374980 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/02/2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3111740/SP (2025/0452891-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DESTAQUE SEIKO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA - SP301798 LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA - SP335563 CRISTIANE DE ABREU BERGMANN - SP259391 LETÍCIA DOS SANTOS MARTINS - SP374980 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DESTAQUE SEIKO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e no art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 279): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à responsabilidade pelo pagamento de IPVA de veículos alienados a terceiros e à anulação dos débitos inscritos em dívida ativa. A sentença de primeira instância reconheceu a inexigibilidade do IPVA a partir da citação e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% do valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade solidária do alienante pelo pagamento do IPVA na ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito competente e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, estabelecem a responsabilidade solidária do alienante pelo IPVA na falta de comunicação da venda. 4. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, não prevalece perante o entendimento do STJ no Tema 1.118. 5. A sentença merece alteração quanto aos honorários advocatícios, que devem ser fixados em 10% do valor da causa, conforme o art. 85, §3º, do CPC, por se tratar de causa envolvendo a Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram rejeitados (fls. 302-306). Em seu recurso especial de fls. 312-333, a parte recorrente sustenta, inicialmente, violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que "a Recorrente opôs embargos de declaração em face do v. acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, o qual, mais uma vez, deixou de se manifestar sobre os efeitos declaratórios expressamente suscitados pela ora Recorrente na exordial" (fl. 323). Além disso, aduz contrariedade aos artigos 121, II, e 130, ambos do Código Tributário Nacional, ao artigo 1.228 do Código Civil e ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Nesse contexto, sustenta que "o Código Civil não prevê nenhuma formalidade para a transferência deste bem móvel específico, de modo que a concretização da transferência se dá pela própria tradição do bem, conforme dispõe o artigo 1.226 do Código Civil" (fl. 325). Pontua, ainda, que "apesar disso, a Lei nº 13.296 de 2008 do Estado de São Paulo inovou ao estabelecer nos termos do seu artigo 6º, inciso II que serão responsáveis pelo pagamento do IPVA e eventuais acréscimos legais, o proprietário do veículo automotor que alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento da autoridade responsável" (fl. 326). Ressalta, também, que "o incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível de nº 0055543-95.2017.8.26.0000 foi categórico ao manifestar a incompatibilidade do dispositivo impugnado (artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/08) com os artigos 146, III, alínea “a”, 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, artigo 121, inciso II, do Código Tri- butário Nacional, bem como artigo 1.228, do Código Civil" (fl. 327). Por fim, alega que "o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, em recentíssimas decisões, quanto à impossibilidade de aplicação do artigo 6º da Lei nº 13.296/08, diante do reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo por tratar-se da criação de um novo fato gerador ao tributo" (fl. 328). O Tribunal de origem, às fls. 348-350, não admitiu o recurso especial, sob o seguinte fundamento: (...) O recurso não merece trânsito pela alínea “a”. De início, consigne-se que assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial. Nesse sentido: (...) No mais, a apregoada afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas. Por fim, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante a Súmula 280 do Col. Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior (AREsp 751.903, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04/09/2015; AgInt no AREsp 1479758/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe 26/09/2019 e AREsp 1.761.931/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 13/01/2021). Quanto à letra “c” do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Cumpre ressaltar, por oportuno, o entendimento da Corte Superior, verbis: (...) Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 320-41) com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a parte agravante, às fls. 353-374, suscita que "o exame do tema relativo à exigibilidade do IPVA, que envolve interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, está plenamente viabilizado em sede de Recurso Especial, competindo ao STJ uniformizar a interpretação dessas disposições legais (...)" (fl. 364). No mais, reitera as razões de seu recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. A decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro fundamentos distintos e autônomos: 1) - impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; 2) - inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem manifestou-se sobre todas as questões jurídicas ou fatos relevantes para o julgamento da causa; 3) - aplicação do enunciado 280 da Súmula do STF, por analogia, em razão da impossibilidade de análise de legislação local na órbita do recurso especial; e 4) - não comprovação da divergência jurisprudencial, nos termos dos artigos 255, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, e 1.029, §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, nota-se que em seu agravo, a parte recorrente olvidou em impugnar a integralidade da fundamentação, porquanto a parte agravante não infirmou, de forma fundamentada e a contento, os argumentos do decisum de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3111740/SP (2025/0452891-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DESTAQUE SEIKO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA - SP301798 LETÍCIA DOS SANTOS MARTINS - SP374980 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3111740/SP (2025/0452891-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DESTAQUE SEIKO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA - SP301798 LETÍCIA DOS SANTOS MARTINS - SP374980 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/11/2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Destaque Seiko Distribuidora e Importadora de Veículos e Peças Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 320-41) com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 29 de agosto de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP) - Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1000491-08.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes -

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Destaque Seiko Distribuidora e Importadora de Veículos e Peças Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP) - Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1000491-08.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes -

25/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000491-08.2022.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Destaque Seiko Distribuidora e Importadora de Veículos e Peças Ltda. - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO DO IPVA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, RECONHECIDA PELO TJSP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR O JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE CONSIDEROU TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.118 SOBRE A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS, DEVENDO SER UTILIZADOS OUTROS MEIOS PROCESSUAIS PARA TAL FINALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 535; SÚMULA Nº 211 DO STJ; SÚMULA Nº 282 DO STF.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.118. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador) - 1º andar

Publicação

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 08:12

Ato ordinatório

08/05/2025, 17:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/04/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 11:10

—