Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Maria Ribeiro Calcados Eireli Me -
Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL VOLTADA À COBRANÇA DE DÉBITO DE ICMS. A EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, POIS NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA DO JUÍZO, QUANDO O EXECUTADO É CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.110.548/PB (TEMA 182 DE RECURSOS REPETITIVOS) DISPENSA O CURADOR ESPECIAL DE OFERECER GARANTIA AO JUÍZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO.4. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITOU OS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA, MAS TAL ENTENDIMENTO CONTRARIA O PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DETERMINA-SE O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS EMBARGOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É DISPENSADA A GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUANDO O EXECUTADO É CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/1980, ART. 16, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.110.548/PB, TEMA 182 DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wanderson Alves dos Santos (OAB: 395275/SP) - Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005584-91.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -