Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1007346-30.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Alencar de Freitas - - Joaquim Carlos Reginato e outros -
Vistos.
Trata-se de ação de cobrança de parcelas pretéritas de recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), em fase de conhecimento, fundamentada no título formado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 0600593-40.2008.8.26.0053. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia central qual seja, a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos referidos adicionais temporais e a aplicabilidade da tese firmada no Tema n.º 47 do IRDR (processo n.º 0026477-31.2021.8.26.0000) ao título coletivo em questão é objeto de discussão em sede extraordinária. Nesse contexto, em decisão proferida em 23 de dezembro de 2025 nos autos da Reclamação n.º 2004642-11.2025.8.26.0000, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça deferiu efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado nos seguintes termos: "Dessa forma, sem prejuízo de análise mais detida após as contrarrazões, dada a plausibilidade da argumentação e o efetivo risco de dano de difícil reparação, defiro o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, até a realização do exame de admissibilidade." (grifei) Deste modo, em cumprimento a ordem superior, determino a suspensão do processo. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)