Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029301-20.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jsl S/A e outros - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade e Sao Paulo S/A (Procurador) - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE TRATOU DE RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO E O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA NOVA AVALIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO AFIRMAR QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI APURADO CORRETAMENTE PELO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, SEM INCONSISTÊNCIAS.4. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, POIS A DECISÃO CONSIDEROU TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES, INCLUINDO A TÉCNICA EMPREGADA PELO PERITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS CONFORME ART. 100 DA CF. 2. AFASTAMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 100; DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 2.332/DF, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 16.04.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Fernando Giacon Lessa Alvers (OAB: 234573/SP) - Adalberto Calil (OAB: 36250/SP) - Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 1º andar