Execução de Título Extrajudicial 1000338-36.2024.8.26.0027 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000338-36.2024.8.26.0027 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000338-36.2024.8.26.0027/SP EXEQUENTE: 33.694.540 GERALDA FERNANDES CORREIA ADVOGADO(A): ELISANGELA ZANURÇO (OAB SP251797) SENTENÇA Diante da formulação do pleito de desistência da ação, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do CPC, e no Enunciado n. 90 do FONAJE ("A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento?), para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, dou por extinta a fase de conhecimento (art. 203, §1º, do CPC). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. P.I.

27/04/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000338-36.2024.8.26.0027/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: 33.694.540 GERALDA FERNANDES CORREIA ADVOGADO(A): ELISANGELA ZANURÇO (OAB SP251797) ATO ORDINATÓRIO evento 126, DOC1: Resultado da(s) pesquisa(s) no(s) sistema(s) à disposição do juízo - infrutífera(s): Deverá a parte exequente indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, com a advertência de que o silêncio implicará na extinção da execução fundada em título extrajudicial, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 ("Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor"), e na posterior baixa dos autos (arquivados conforme ato próprio do sistema). Local: Iacanga

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 14:42

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:42

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:47

Petição

23/03/2026, 08:27

Publicação

02/03/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000338-36.2024.8.26.0027/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: 33.694.540 GERALDA FERNANDES CORREIA ADVOGADO(A): ELISANGELA ZANURÇO (OAB SP251797) ATO ORDINATÓRIO evento 120, DOC1: Deverá a parte exequente indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, com a advertência de que o silêncio implicará na extinção da execução fundada em título extrajudicial, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 ("Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor"), e na posterior baixa dos autos (arquivados conforme ato próprio do sistema). Local: Iacanga

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 10:19

Documento (Mandado)

26/02/2026, 10:10

Mandado

11/02/2026, 09:55

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 14:32

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000338-36.2024.8.26.0027/SP EXEQUENTE: 33.694.540 GERALDA FERNANDES CORREIA ADVOGADO(A): ELISANGELA ZANURÇO (OAB SP251797) DESPACHO/DECISÃO O convênio Serp-Jud permite o acesso a serviços digitais já implementados pelos cartórios de registros do Brasil, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. No caso vertente, pretende a parte exequente a utilização do aludido sistema a fim de obter informações acerca do estado civil da executada. Ora, em que pese o princípio da cooperação estabeleça que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, não é lícito ao exequente transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar tais documentos, requerendo o deferimento indiscriminado de ofícios e pesquisas aos sistemas conveniados, mormente sem que tenha enveredado esforços nesse sentido. Assim, INDEFIRO a pesquisa pelo Serp-Jud, pois o(a) exequente, por sua própria conta, pode diligenciar junto ao Cartório de Registro Civil, sendo desnecessária a intermediação do Juízo. Consigno, ainda, que, em atenção aos princípios regentes do rito sumaríssimo, notadamente os princípios da celeridade e da economia processual, e porque incompatíveis com a finalidade do rito pelo qual optou a parte credora, ficam de plano INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas para a busca de bens: Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas, sim, a investigação de ocultação de bens ou ativos, sendo remota a probabilidade de retorno positivo após a frustração das medidas anteriormente deferidas e infrutíferas. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA.), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO IMPLICA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA, INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL, SEM PREJUÍZO DO FATO DE QUE O ACESSO E O CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA PARTE EXECUTADA NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA) e DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SISTEMA DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 245/2021). Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. Pedido de expedição de ofício ao INSS e PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD na modalidade repetição programada, em 30 dias. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precendente. Ademais, cumpre novamente esclarecer que deve, o exequente, buscar os meios para a satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito se encontra tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial pela qual voluntariamente optou o credor. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4°, da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se.

20/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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