Monitória 0001829-34.2014.8.26.0484 - TJSP

Monitória 0001829-34.2014.8.26.0484 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001829-34.2014.8.26.0484 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Destilaria Córrego Azul Ltda - - Elza Rita Mazza Torres Villar Lamonato e outros - Vistos. Fls. 982/983: Manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), DANILO TORRES LAMONATO (OAB 364689/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001829-34.2014.8.26.0484 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Destilaria Córrego Azul Ltda - - Elza Rita Mazza Torres Villar Lamonato e outros - Ciência às partes acerca do recebimento do ofício juntado em fls. 976/97. - ADV: ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), DANILO TORRES LAMONATO (OAB 364689/SP)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001829-34.2014.8.26.0484 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Destilaria Córrego Azul Ltda - - Elza Rita Mazza Torres Villar Lamonato e outros - Vistos. Ciência às partes acerca do agravo juntado reformando a decisão de fls. 928/932 no que tange à penhora de porcentagem do benefício previdenciário do executado. Assim, à Serventia para expedição de ofício ao INSS para suspensão dos descontos até novas determinações. Aguarde-se decisão do agravo interposto. Intime-se. - ADV: DANILO TORRES LAMONATO (OAB 364689/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

12/02/2026, 00:00

Documento (Ofício)

04/02/2026, 11:03

Ato ordinatório

28/01/2026, 04:04

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:11

Publicação

19/01/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001829-34.2014.8.26.0484 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Destilaria Córrego Azul Ltda e outros - Chamo os autos à conclusão a fim de corrigir o erro material na Decisão de fls. 931, fazendo constar o nome correto do executado como sendo Elza Rita Mazza Torres Villar Lamonato, no mais permanece válida o teor da Decisão. - ADV: JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 15:01

Mero expediente

16/01/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 10:31

Publicação

17/12/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001829-34.2014.8.26.0484 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Destilaria Córrego Azul Ltda e outros - Trata-se de pedido de penhora de 20% dos proventos do executado, até o total adimplemento da dívida, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC. (fls. 867/870). Pois bem. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a inexistência de bens penhoráveis e de liquidez satisfatória. Assim, entendimento jurisprudencial passou a admitir a penhora, em valor que não comprometa a subsistência do devedor, de percentual moderado dos ativos em conta-corrente e poupança provenientes da remuneração percebida pelo devedor, não obstante a regra do art. 833, incisos IV e X do CPC. Isto porque a interpretação literal da impenhorabilidade em comento enseja restrição ao acesso à uma tutela jurisdicional efetiva, corolária do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, CF), no que diz respeito ao direito substancial do credor, cuja satisfação se busca por meio da atividade de expropriação de bens do devedor. Nesse sentido, entendo que há restrição a direito fundamental, pois é evidente que, ao impedir a penhora da renda mensal do devedor, inúmeras vezes esvazia-se a própria possibilidade de se alcançar a satisfação do direito do credor e, como consequência, torna-se absolutamente inefetiva a tutela jurisdicional executiva, principalmente naqueles casos em que, como dito, não há outros bens penhoráveis de liquidez satisfatória. Ademais, importante lembrar que o salário se presta justamente ao adimplemento das dívidas contraídas. Assim sendo, carece de lógica a tese de impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, que contraria a regra constitucional de efetividade da jurisdição, razão pela qual deve ser interpretada de forma sensata e prudente. Sobre tal justificação constitucional, ressalta cristalino que os incisos IV e X do artigo 833, do CPC destinam-se à proteção da garantia do devedor a um mínimo patrimonial, pelo direito fundamental à dignidade humana (artigo 1º, inciso III, da CF), a qual, dentre outros objetivos, possui precisamente este, de impor limites à intervenção estatal - no caso concreto, limites à expropriação de bens do devedor, na atividade de execução civil, para que seja resguardada a subsistência do devedor através da proteção de bens de caráter alimentar. Logo, a percepção que se tem, no prisma da hermenêutica constitucional, é que a impenhorabilidade aqui analisada, por constituir restrição ao direito do credor à tutela jurisdicional efetiva, somente se justifica na medida necessária para se resguardar a subsistência do devedor, eis que o objetivo, no caso, é a proteção da dignidade humana e o seu corolário do mínimo patrimonial (artigo 1º, inciso III, da CF), e não proporcionar ao devedor um indevido e ilegítimo escudo à legítima atuação expropriatória. É com base em tais argumentos que parte da jurisprudência do TJSP, atenta ao fato de que a impenhorabilidade de ativos oriundos de salário e poupança destina-se a não mais que a proteção da subsistência do devedor, vem admitindo a penhora, mês a mês, de um percentual moderado dos ativos financeiros do executado, originários do salário. Nesse sentido, entende o C. STJ que: "A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Ademais, assim também entende o E. TJSP: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. O caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 4. Assim, por ora, de se deferir o pedido de penhora sobre 20% do salário do codevedor, que deverá, se quiser afastá-la ou reduzir seu percentual, apresentar ao douto juízo "a quo" provas de incapacidade de saldar, ainda que parceladamente, a dívida. Recurso provido, com observação." (TJ-SP - AI: 20125341020218260000 SP 2012534-10.2021.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/03/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). Pelo bom-senso não se avilta a dignidade humana, nem se arranha o mínimo patrimonial, nem se compromete a subsistência, ao possibilitar-se a penhora de parte do salário do devedor. A interpretação radical do artigo 833, IV e X, do CPC, leva a uma indiscutível contradição, pois, ao se adotá-la sem limites, o devedor com o dinheiro proveniente de seu salário, além de estar protegido no que diz respeito aos recursos necessários à subsistência (gastos com alimentação, saúde, vestuário, higiene pessoal, etc.), também estaria protegido no que diz respeito ao excedente, estando livre para, por qualquer razão pessoal, ilícita e arbitrária, decidir não utilizá-lo para pagar o débito executado, optando por quitar outras dívidas ou adquirir outros bens de consumo que lhe aprouvesse, não indispensáveis à subsistência, e, portanto, fora do âmbito alimentar. Não é o caso, porém, de se simplesmente desconsiderar a norma em questão. Ao contrário. Em razão do princípio da presunção de constitucionalidade das normas legais, impõe-se ao magistrado que proceda à chamada técnica de interpretação conforme a Constituição, ocasião em que se torna necessária uma adição de sentido ao artigo de lei para que seja afastada a parte da norma que manifestamente viola a Constituição Federal, mantendo-se a parte restante, na qual prepondera a liberdade de conformação do legislador. Nesse sentido, procede-se à interpretação conforme à Constituição para declarar que a regra do art. 833, incisos IV e X do CPC preceitua impenhorabilidade que somente subsiste se há outros bens penhoráveis de satisfatória liquidez ou na medida necessária para assegurar a subsistência do devedor. Tendo em vista tudo o que foi exposto acima, adoto a orientação no sentido de que os ativos em conta corrente provenientes de salário, bem como os salários e vencimentos recebidos nas fontes pagadoras são penhoráveis em percentual variável - que pode ser alterado para mais ou para menos dependendo da condição do autor - que em princípio consistirá em 10% dos rendimentos líquidos da parte executada. Obtidas informações de que o executado recebe benefício de aposentadoria junto ao INSS (fl. 882/927). Ante o exposto, determino a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado Márcio Lasilha Santaella, expedindo-se ofício para desconto e depósito em conta judicial até o pagamento integral do débito. O ofício deverá ser instruído com cópia da planilha de débitos apresentada e constar a informação da remessa a este Juízo dos comprovantes dos depósitos mensais, mediante e-mail: [email protected]. Servirá a presente decisão por cópia devidamente assinada como ofício. Com a informação da efetivadade da penhora, intime-se o executado para, caso queira, interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001829-34.2014.8.26.0484 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Destilaria Córrego Azul Ltda e outros - Trata-se de pedido de penhora de 20% dos proventos do executado, até o total adimplemento da dívida, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC. (fls. 867/870). Pois bem. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a inexistência de bens penhoráveis e de liquidez satisfatória. Assim, entendimento jurisprudencial passou a admitir a penhora, em valor que não comprometa a subsistência do devedor, de percentual moderado dos ativos em conta-corrente e poupança provenientes da remuneração percebida pelo devedor, não obstante a regra do art. 833, incisos IV e X do CPC. Isto porque a interpretação literal da impenhorabilidade em comento enseja restrição ao acesso à uma tutela jurisdicional efetiva, corolária do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, CF), no que diz respeito ao direito substancial do credor, cuja satisfação se busca por meio da atividade de expropriação de bens do devedor. Nesse sentido, entendo que há restrição a direito fundamental, pois é evidente que, ao impedir a penhora da renda mensal do devedor, inúmeras vezes esvazia-se a própria possibilidade de se alcançar a satisfação do direito do credor e, como consequência, torna-se absolutamente inefetiva a tutela jurisdicional executiva, principalmente naqueles casos em que, como dito, não há outros bens penhoráveis de liquidez satisfatória. Ademais, importante lembrar que o salário se presta justamente ao adimplemento das dívidas contraídas. Assim sendo, carece de lógica a tese de impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, que contraria a regra constitucional de efetividade da jurisdição, razão pela qual deve ser interpretada de forma sensata e prudente. Sobre tal justificação constitucional, ressalta cristalino que os incisos IV e X do artigo 833, do CPC destinam-se à proteção da garantia do devedor a um mínimo patrimonial, pelo direito fundamental à dignidade humana (artigo 1º, inciso III, da CF), a qual, dentre outros objetivos, possui precisamente este, de impor limites à intervenção estatal - no caso concreto, limites à expropriação de bens do devedor, na atividade de execução civil, para que seja resguardada a subsistência do devedor através da proteção de bens de caráter alimentar. Logo, a percepção que se tem, no prisma da hermenêutica constitucional, é que a impenhorabilidade aqui analisada, por constituir restrição ao direito do credor à tutela jurisdicional efetiva, somente se justifica na medida necessária para se resguardar a subsistência do devedor, eis que o objetivo, no caso, é a proteção da dignidade humana e o seu corolário do mínimo patrimonial (artigo 1º, inciso III, da CF), e não proporcionar ao devedor um indevido e ilegítimo escudo à legítima atuação expropriatória. É com base em tais argumentos que parte da jurisprudência do TJSP, atenta ao fato de que a impenhorabilidade de ativos oriundos de salário e poupança destina-se a não mais que a proteção da subsistência do devedor, vem admitindo a penhora, mês a mês, de um percentual moderado dos ativos financeiros do executado, originários do salário. Nesse sentido, entende o C. STJ que: "A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Ademais, assim também entende o E. TJSP: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. O caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 4. Assim, por ora, de se deferir o pedido de penhora sobre 20% do salário do codevedor, que deverá, se quiser afastá-la ou reduzir seu percentual, apresentar ao douto juízo "a quo" provas de incapacidade de saldar, ainda que parceladamente, a dívida. Recurso provido, com observação." (TJ-SP - AI: 20125341020218260000 SP 2012534-10.2021.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/03/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). Pelo bom-senso não se avilta a dignidade humana, nem se arranha o mínimo patrimonial, nem se compromete a subsistência, ao possibilitar-se a penhora de parte do salário do devedor. A interpretação radical do artigo 833, IV e X, do CPC, leva a uma indiscutível contradição, pois, ao se adotá-la sem limites, o devedor com o dinheiro proveniente de seu salário, além de estar protegido no que diz respeito aos recursos necessários à subsistência (gastos com alimentação, saúde, vestuário, higiene pessoal, etc.), também estaria protegido no que diz respeito ao excedente, estando livre para, por qualquer razão pessoal, ilícita e arbitrária, decidir não utilizá-lo para pagar o débito executado, optando por quitar outras dívidas ou adquirir outros bens de consumo que lhe aprouvesse, não indispensáveis à subsistência, e, portanto, fora do âmbito alimentar. Não é o caso, porém, de se simplesmente desconsiderar a norma em questão. Ao contrário. Em razão do princípio da presunção de constitucionalidade das normas legais, impõe-se ao magistrado que proceda à chamada técnica de interpretação conforme a Constituição, ocasião em que se torna necessária uma adição de sentido ao artigo de lei para que seja afastada a parte da norma que manifestamente viola a Constituição Federal, mantendo-se a parte restante, na qual prepondera a liberdade de conformação do legislador. Nesse sentido, procede-se à interpretação conforme à Constituição para declarar que a regra do art. 833, incisos IV e X do CPC preceitua impenhorabilidade que somente subsiste se há outros bens penhoráveis de satisfatória liquidez ou na medida necessária para assegurar a subsistência do devedor. Tendo em vista tudo o que foi exposto acima, adoto a orientação no sentido de que os ativos em conta corrente provenientes de salário, bem como os salários e vencimentos recebidos nas fontes pagadoras são penhoráveis em percentual variável - que pode ser alterado para mais ou para menos dependendo da condição do autor - que em princípio consistirá em 10% dos rendimentos líquidos da parte executada. Obtidas informações de que o executado recebe benefício de aposentadoria junto ao INSS (fl. 882/927). Ante o exposto, determino a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado Márcio Lasilha Santaella, expedindo-se ofício para desconto e depósito em conta judicial até o pagamento integral do débito. O ofício deverá ser instruído com cópia da planilha de débitos apresentada e constar a informação da remessa a este Juízo dos comprovantes dos depósitos mensais, mediante e-mail: [email protected]. Servirá a presente decisão por cópia devidamente assinada como ofício. Com a informação da efetivadade da penhora, intime-se o executado para, caso queira, interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

17/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(21)