Execução de Título Extrajudicial 1048659-14.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1048659-14.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1048659-14.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Construtora Cassio e Adriano S/A - - Cássio Cordeiro - Vistos. Anote-se a penhora no rosto destes autos, advinda da 7ª Vara Cível do Foro Uberlândia/MG, autos nº 5030878-0.2023.8.13.0702, cujo valor da dívida não se identifica, uma vez que apresentadas duas planilhas de cálculo, uma no valor de R$ 96.164,76 e outra no valor de R$ 18.581,54, sem ter havido discriminação acerca de qual dos valores corresponderia ao débito. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto destes autos, àquele juízo. Desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Providencie a Serventia o encaminhamento deste ofício via e-mail. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP)

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:57

Publicação

03/03/2026, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1048659-14.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Construtora Cassio e Adriano S/A - - Cássio Cordeiro - Vistos. Fls. 1335/1373: as determinações proferidas por este Juízo para obtenção de informações referentes à previdência privada (ou complementar), em regra, são expedidas em forma de alvará, encaminhado pela parte interessada, inexistindo direcionamento para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc. Fls. 1374/1375, 1376 e 1377/1389: diante da reiteração da comunicação de fls. 1316, 1317 e 1318/1330, considerando o envio da decisão-ofício de fls. 1331 por e-mail (fls. 1333), encaminhe-se novamente a referida deliberação, acompanhada de cópia do presente despacho. Intime-se. - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 22:00

Outras Decisões

02/03/2026, 21:28

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 13:14

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:14

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 06:41

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 16:34

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:33

Publicação

24/02/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1048659-14.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Construtora Cassio e Adriano S/A - - Cássio Cordeiro - Vistos. Fls. 1318/1330: o pedido de cooperação judiciária não pode ser atendido, haja vista a necessidade de concurso especial (ou particular) de credores para distribuição do dinheiro, que se deverá realizar perante este juízo, observados os artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil. Serve a presente como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP)

24/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:10

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1048659-14.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Construtora Cassio e Adriano S/A - - Cássio Cordeiro - Vistos. O exequente apresentou petição às fls. 1155/1156 e 1171 reiterando o pedido de expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados, informando que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2009925-15.2025.8.26.0000, com revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido. Em seguida, os executados opuseram embargos de declaração às fls. 1169/1170, alegando omissão quanto à análise da desproporcionalidade dos valores bloqueados em relação ao montante executado. O codevedor Cássio Cordeiro apresentou impugnação à penhora de previdência privada às fls. 1179/1183, sustentando a impenhorabilidade dos valores aplicados em plano VGBL no montante de R$ 389.311,31, com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, requereu o desbloqueio de quantia equivalente a 40 salários mínimos. Rejeito os embargos de declaração, uma vez que a decisão anterior enfrentou adequadamente a questão da irrisoriedade dos valores, consignando que os montantes devem ser considerados em conjunto. A desproporcionalidade alegada não configura omissão, mas discordância quanto ao entendimento adotado. No que tange à impugnação à penhora de previdência privada, o pedido também não merece acolhimento. Os valores aplicados em plano VGBL não se enquadram na proteção do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que se destina especificamente a vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e verbas de natureza alimentar. Os planos de previdência privada complementar, nas modalidades PGBL ou VGBL, constituem aplicações financeiras de longo prazo com características de investimento. Embora tenham finalidade de complementação futura de renda, permitem resgate a qualquer momento e não possuem caráter alimentar imediato. Distinguem-se, portanto, dos proventos de aposentadoria já em fruição. A impenhorabilidade constitui exceção que deve ser interpretada restritivamente, prevalecendo a regra geral da responsabilidade patrimonial do devedor para cumprimento de suas obrigações. O pedido subsidiário de desbloqueio de 40 salários mínimos também não procede. A proteção do art. 833, X, do Código de Processo Civil aplica-se especificamente a valores mantidos em caderneta de poupança. Para outras modalidades de aplicação, cabe ao devedor comprovar que a quantia possui natureza similar à poupança como reserva para proteção contra adversidades, ônus não cumprido pelo executado. Expeça-se MLE dos valores bloqueados em favor do exequente, conforme formulário de fls. 1172. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP)

08/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

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