Execução de Título Extrajudicial 1001400-47.2025.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001400-47.2025.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001400-47.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Hl Comércio de Materiais Elétricos, Hidráulicos e Tintas Ltda. - - Cleberson Aparecido Gimenes - Intimação das partes para manifestação, em 15 dias úteis, sobre a resposta/esclarecimentos do perito aos quesitos complementares, por determinação do MM. Juiz Corregedor Permanente e em conformidade com as NSCGJ, art. 196, XVI - com a juntada aos autos de laudos periciais, documentos ou outras informações requisitadas pelo juízo, providenciará a intimação das partes para manifestação, direta ou por meio dos seus assistentes técnicos. - ADV: ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP), ALEXSANDER DIOGO RODRIGUES (OAB 443316/SP), CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB 311435/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1001400-47.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Hl Comércio de Materiais Elétricos, Hidráulicos e Tintas Ltda. - - Cleberson Aparecido Gimenes - Vistos. A(o) perita(o), para prestar esclarecimentos (art. 477, §2º, CPC). Os esclarecimentos devem ser protocolados com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. O prazo é de trinta dias, já ajustado às necessidades da causa nos termos do art. 139, VI, do CPC. Com a resposta do perito, o cartório providenciará publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para eventuais manifestações sobre a perícia, que devem ser protocoladas no prazo comum de quinze dias. Int. - ADV: ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP), DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP), CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB 311435/SP), ALEXSANDER DIOGO RODRIGUES (OAB 443316/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001400-47.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Hl Comércio de Materiais Elétricos, Hidráulicos e Tintas Ltda. - - Cleberson Aparecido Gimenes - Vistos. Aguarde-se manifestação a respeito do laudo pericial por mais quinze dias, na forma requerida. Int. - ADV: CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB 311435/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXSANDER DIOGO RODRIGUES (OAB 443316/SP), DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP), ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001400-47.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Hl Comércio de Materiais Elétricos, Hidráulicos e Tintas Ltda. - - Cleberson Aparecido Gimenes - Págs. 376/377: Ciência aos executados. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), ALEXSANDER DIOGO RODRIGUES (OAB 443316/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP), DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP), CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB 311435/SP)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001400-47.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Hl Comércio de Materiais Elétricos, Hidráulicos e Tintas Ltda. - - Cleberson Aparecido Gimenes - Intimação das partes para manifestação, em 15 dias úteis, sobre o laudo pericial juntado nos autos, por determinação do MM. Juiz Corregedor Permanente e em conformidade com as NSCGJ, art. 196, XVI - com a juntada aos autos de laudos periciais, documentos ou outras informações requisitadas pelo juízo, providenciará a intimação das partes para manifestação, direta ou por meio dos seus assistentes técnicos. - ADV: ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), ALEXSANDER DIOGO RODRIGUES (OAB 443316/SP), CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB 311435/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP), DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001400-47.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Hl Comércio de Materiais Elétricos, Hidráulicos e Tintas Ltda. - - Cleberson Aparecido Gimenes - Ciência ao exequente de que o prazo para entrega do laudo é de sessenta dias úteis, a partir da data designada para perícia, conforme constou na r. Decisão de págs. 193/195. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP), ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB 311435/SP), ALEXSANDER DIOGO RODRIGUES (OAB 443316/SP)

20/02/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001400-47.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Hl Comércio de Materiais Elétricos, Hidráulicos e Tintas Ltda. - - Cleberson Aparecido Gimenes - Ficam as partes intimadas pela perícia designada para: 26/01/2026, às 10h00, no endereço do imóvel a ser avaliado. - ADV: ALEXSANDER DIOGO RODRIGUES (OAB 443316/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP), ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB 311435/SP)

19/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 16:02

Ato ordinatório

18/12/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:14

Publicação

18/12/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001400-47.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Hl Comércio de Materiais Elétricos, Hidráulicos e Tintas Ltda. - - Cleberson Aparecido Gimenes - Providencie o exequente, o correto encaminhamento do ofício de página 308, pois conforme consta de página 320, o mesmo foi encaminhado a SUSEP. Comprove-se nos autos em 10 dias. - ADV: ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP), DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB 311435/SP), ALEXSANDER DIOGO RODRIGUES (OAB 443316/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 01:06

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:28

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001400-47.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Hl Comércio de Materiais Elétricos, Hidráulicos e Tintas Ltda. - - Cleberson Aparecido Gimenes - Vistos. Trata-se de execução com bloqueio de valores e respectiva defesa, com argumento no sentido de que atingiu valores depositados em conta salário. Garantiu-se o contraditório. A arguição sobre a impenhorabilidade do valor atingido sujeita-se a um prazo preclusivo de cinco dias após a intimação sobre a indisponibilidade, conforme art. 854, § 3o, I e II do Código de Processo Civil. O art. 833, IV do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis os vencimentos, as remunerações e assemelhados. Necessária a comprovação em cada caso concreto no qual se argui a impenhorabilidade, e o ônus probatório é do executado atingido pela constrição. Não há nenhum documento comprovando que a origem dos valores tenha correspondência com qualquer impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal. Na ausência de prova efetiva, a constrição deve ser mantida. Neste sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Títulos de Crédito - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Bloqueio judicial via sistema BacenJud de valor depositado em conta corrente - Alegação de impenhorabilidade com base nos incs. IV e X do art. 833 do CPC - Admissibilidade da constrição no caso em apreço - Ausência de demonstração de que o crédito advém de ganhos de trabalho ou serve para a sua subsistência ou de sua família - Natureza alimentar não demonstrada - Penhorabilidade - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277784-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - Ausência de prova de se tratar de conta salário e/ou que os valores bloqueados decorrem de salário ou benefício previdenciário - Penhorabilidade - Execução que se processa a favor do credor. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107255-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025). A impenhorabilidade da quantia até o limite de quarenta salários mínimos limita-se, conforme o dispositivo próprio, aos valores guardados em poupança. Não se desconhece a interpretação extensiva para esse conceito, e que merece nosso respeito. Mas não há precedente qualificado (art. 927 do Código de Processo Civil) que deva ser adotado como parâmetro. A tese firmada no REsp nº 2.061.973 (Tema 1235, j. 02.10.2024) limita-se a reconhecer que a impenhorabilidade em questão não deve ser conhecida de ofício. Destarte, admite-se a penhora de tal importância, desde que não se cuide de poupança ou de quantias destinadas, exclusivamente, à subsistência. Casos semelhantes, desta unidade, restaram assim decididos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor constrito via Sisbajud em conta corrente de titularidade do executado Irresignação Não acolhimento Consoante a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, não se pode obstar a penhora on-line a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios Ausência de demonstração de que o valor bloqueado se destina a poupar economias ou a servir a algum futuro propósito, como pressupõe a lei ao proteger tal bem da penhora, até o montante de 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, X, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254061-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio de valores encontrados na conta corrente do devedor e que representam quantia inferior a 40 salários-mínimos. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Descabimento. A norma que estatui a impenhorabilidade elencada no Art. 833 do CPC é de interpretação estrita, ou seja, "numerus clausus". Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Precedentes do STJ sobre o tema que não são vinculantes, uma vez que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Outrossim, não há comprovação de que a verba esteja dotada de natureza salarial e seja essencial à subsistência da agravante e de sua família, o que impede a aplicação do inc. IV previsto no mesmo artigo, sob pena de se legitimar o inadimplemento. Admissibilidade da penhora, sob pena de se chancelar elastério que a lei não tem, em situações de confronto com a finalidade do processo executivo, qual seja, a efetividade e a satisfação do credor. Precedentes desta C. 24ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101372-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023). Nestes termos, o valor deverá ser mantido bloqueado e será transferido para depósito após o trânsito em julgado desta decisão (decorrido sem recurso, ou, se houver, após seu julgamento). Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXSANDER DIOGO RODRIGUES (OAB 443316/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP), ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB 311435/SP)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001400-47.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Hl Comércio de Materiais Elétricos, Hidráulicos e Tintas Ltda. - - Cleberson Aparecido Gimenes - Vistos. I. Trata-se de exceção de pré-executividade (preferimos a expressão objeção de executividade). Afirma-se, em síntese, que há excesso de execução e de penhora, uma vez que há imóvel penhorado, e a parte exequente requereu penhora junto ao Sisbajud (págs. 160/162). A parte contrária se manifestou pela rejeição da exceção. A alegação acerca de excesso de execução não é admitida em sede de exceção, porque se trata de matéria prevista em lei para embargos (art. 917, III, do Código de Processo Civil) ou para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, V do mesmo código). Neste sentido: APELAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Sentença que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e julgou extinto o incidente. Inconformismo do executado. Devedor defende a incompetência absoluta do Juízo e anulação do processo, uma vez que a matéria seria pertinente ao Direito Público, e alega excesso de execução. 1. Preliminar de incompetência absoluta afastada. Relação entre a instituição financeira e a proprietária do pátio no qual se encontra o veículo aprendido constitui vínculo entre particulares. Automóvel confiscado ante o inadimplemento de contrato de empréstimo com alienação fiduciária, Inexistência de matéria relativa ao Direito Público. 2. Excesso de execução não deve ser conhecido. Matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença. Observância do artigo 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Magistrado que extinguiu o feito apenas por aplicar, de ofício, a limitação das astreintes prevista no art. 537, §1º, inciso I, do CPC. Impossibilidade de dilação probatória ante a via processual eleita. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0009508-87.2022.8.26.0037; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Quanto ao excesso de penhora, também não se justifica. O bem imóvel, embora esteja penhorado, não necessariamente satisfaz a execução. Para satisfação, deve ser avaliado e levado à leilão, que deve ser positivo. Mesmo assim, não há previsão do valor de arrematação, e nem se esse valor será suficiente à satisfação do crédito do exequente. Ainda, a execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797), sendo inquestionável que já vem sofrendo prejuízos em razão do inadimplemento, e que a penhora em dinheiro é preferencial a qualquer outra. Por fim, o resultado do bloqueio junto ao sistema Sisbajud já está disponível nos autos (págs. 171/192), e o valor encontrado não configura excesso de penhora, conforme alegado pela executada. Diante do exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade. II. Ciência sobre o resultado parcialmente positivo do bloqueio via sistema Sisbajud (págs. 171/192). Conforme já consta de decisão anterior, fica(m) intimado(a) do bloqueio o(a) executado(a), na pessoa do Advogado(a), para que se manifeste a respeito, em cinco dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC). Decorrido o prazo de intimação do(a) executado(a) sem qualquer manifestação, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando o cartório a minuta de transferência dos valores para a conta judicial (art. 854, §5º). Para o levantamento deverá ser apresentado o formulário (MLE), observando-se rigorosamente o Comunicado CG 12/2024 (DJE 16.01.2024), e, se de acordo com ele, expeça-se o mandado de levantamento. III. Pág. 167: Para avaliação do bem penhorado, nomeio Vinicius Santarelli Souza. As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. Sem prejuízo de oportuna avaliação sobre eventual manifestação do perito, os honorários periciais ficam fixados em R$2.000,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O exequente deverá depositar em quinze dias úteis. Com o depósito, informe-se o perito, que deverá indicar nos autos a data da realização dos trabalhos, com antecedência de ao menos trinta dias, para cientificação das partes (art. 474). Cumpridas as formalidades anteriores, o laudo deverá ser apresentado em sessenta dias úteis, observando os requisitos do Código de Processo Civil (art. 473, I a IV: exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta todos os quesitos; §1o: linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e §2o: sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa ser extenso ou prolixo, ante a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com vista às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias), devendo a parte exequente indicar o necessário para o prosseguimento da execução. Int. - ADV: ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP), ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP), CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB 311435/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

01/07/2025, 00:00

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