Execução de Título Extrajudicial 1001143-90.2014.8.26.0236 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001143-90.2014.8.26.0236 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001143-90.2014.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ARIVALDO OTÁVIO DE ALMEIDA COELHO ME - Concedo à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens penhoráveis pertencentes à parte executada. Não havendo, aguarde-se em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (§1º), a contar do 6º dia. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (§2º). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas, como penhora pelo SISBAJUD, está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. Intimem-se. - ADV: JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001143-90.2014.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ARIVALDO OTÁVIO DE ALMEIDA COELHO ME - Manifeste-se o autor sobre o ofício juntado aos autos. - ADV: MARIA GABRIELA FERNANDES (OAB 341314/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001143-90.2014.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ARIVALDO OTÁVIO DE ALMEIDA COELHO ME - Vistos. Banco Bradesco S/A, exequente na presente ação de execução de título extrajudicial, requereu, às fls. 706/707, a expedição de ofícios a diversos cartórios de notas, com o objetivo de obter cópias de escrituras públicas relacionadas a imóveis que, conforme resultado de pesquisa no sistema CENSEC, estão vinculados ao executado. O pedido foi indeferido por este juízo, sob o fundamento de que a diligência pretendida se insere no âmbito das atribuições da própria parte exequente, não demandando intervenção judicial. Em seguida, às fls. 712/713, o exequente apresentou pedido de reconsideração, sustentando que a obtenção das certidões depende, em muitos casos, de autorização judicial, sendo medida imprescindível à identificação de bens passíveis de constrição, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, compete ao juiz determinar as medidas necessárias para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. A execução, por sua natureza, exige atuação diligente do exequente, mas não se pode olvidar que o Poder Judiciário deve colaborar com os meios disponíveis para viabilizar a satisfação do crédito. Embora seja verdade que diligências extrajudiciais possam ser promovidas diretamente pela parte, é igualmente certo que, em determinadas hipóteses, os cartórios de notas exigem ofício judicial para fornecer cópias de escrituras públicas, especialmente quando envolvem terceiros ou dados sensíveis. No caso concreto, o exequente demonstrou, com base em consulta ao sistema CENSEC, a existência de cinco escrituras públicas em nome do executado, indicando, com precisão, os cartórios e os dados dos documentos. A medida requerida não se revela genérica ou meramente investigativa, mas sim voltada à instrumentalização de atos constritivos, como a consolidação da propriedade ou futura penhora. Dessa forma, reconsidera-se a decisão de fls. 708, por se tratar de providência que, além de legítima, é compatível com os princípios da cooperação e da efetividade processual. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 708 e defiro o pedido de expedição de ofícios aos seguintes cartórios: 1) Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Tabatinga/SP, para apresentação das escrituras: CNS: 118745 - Livro 150 - Folha 125 - 01/02/2007; CNS: 118745 - Livro 151 - Folha 83 - 29/03/2007; CNS: 118745 - Livro 168 - Folha 133 - 24/02/2015. 2) 17ª Tabelião de Notas da Capital/SP, para apresentação da escritura: CNS: 111302 - Livro 3670 - Folha 303 - 24/02/2012. 3) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Gavião Peixoto/SP, para apresentação da escritura: CNS: 118430 - Livro 44 - Folha 363 - 15/10/2010. Servirá a presente decisão como ofício, juntamente com cópia das peças necessárias. Considerando a urgência que o caso requer, deverá ser diretamente encaminhado pela parte interessada. A resposta deverá ser endereçada ao correio eletrônico desta Vara ([email protected]), no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARIA GABRIELA FERNANDES (OAB 341314/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001143-90.2014.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ARIVALDO OTÁVIO DE ALMEIDA COELHO ME - 1) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente às fls. 706/707, por meio do qual requer a expedição de ofícios a diversos cartórios, com a finalidade de que sejam obtidas cópias de diversos documentos. Contudo, após análise dos autos, indefiro o requerimento. A providência pleiteada se insere no âmbito das atribuições e responsabilidades da própria parte exequente, a quem incumbe impulsionar o feito executivo e diligenciar diretamente os atos necessários à satisfação do crédito exequendo. Salienta-se que o ato requerido prescinde de intervenção ou autorização deste Juízo, podendo e devendo ser promovido pelo exequente de forma autônoma, sem a necessidade de concurso jurisdicional. 2) Concedo à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens penhoráveis pertencentes à parte executada. Não havendo, aguarde-se em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (§1º), a contar do 6º dia. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (§2º). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas, como penhora pelo SISBAJUD, está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARIA GABRIELA FERNANDES (OAB 341314/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliano Birelli (OAB 214545/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Maria Gabriela Fernandes (OAB 341314/SP) Processo 1001143-90.2014.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Reqdo: ARIVALDO OTÁVIO DE ALMEIDA COELHO ME - Fls. 698/702: Ciência às partes. Manifeste-se o requerente.

19/05/2025, 00:00

Publicação

27/01/2025, 23:09

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 09:08

Outras Decisões

27/01/2025, 08:14

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 14:26

Documento (Outros documentos)

24/01/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

24/01/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 11:29

Publicação

14/01/2025, 02:42

Remessa (outros motivos)

13/01/2025, 10:36

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001143-90.2014.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ARIVALDO OTÁVIO DE ALMEIDA COELHO ME - Vistos. Banco Bradesco S/A, exequente na presente ação de execução de título extrajudicial, requereu, às fls. 706/707, a expedição de ofícios a diversos cartórios de notas, com o objetivo de obter cópias de escrituras públicas relacionadas a imóveis que, conforme resultado de pesquisa no sistema CENSEC, estão vinculados ao executado. O pedido foi indeferido por este juízo, sob o fundamento de que a diligência pretendida se insere no âmbito das atribuições da própria parte exequente, não demandando intervenção judicial. Em seguida, às fls. 712/713, o exequente apresentou pedido de reconsideração, sustentando que a obtenção das certidões depende, em muitos casos, de autorização judicial, sendo medida imprescindível à identificação de bens passíveis de constrição, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, compete ao juiz determinar as medidas necessárias para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. A execução, por sua natureza, exige atuação diligente do exequente, mas não se pode olvidar que o Poder Judiciário deve colaborar com os meios disponíveis para viabilizar a satisfação do crédito. Embora seja verdade que diligências extrajudiciais possam ser promovidas diretamente pela parte, é igualmente certo que, em determinadas hipóteses, os cartórios de notas exigem ofício judicial para fornecer cópias de escrituras públicas, especialmente quando envolvem terceiros ou dados sensíveis. No caso concreto, o exequente demonstrou, com base em consulta ao sistema CENSEC, a existência de cinco escrituras públicas em nome do executado, indicando, com precisão, os cartórios e os dados dos documentos. A medida requerida não se revela genérica ou meramente investigativa, mas sim voltada à instrumentalização de atos constritivos, como a consolidação da propriedade ou futura penhora. Dessa forma, reconsidera-se a decisão de fls. 708, por se tratar de providência que, além de legítima, é compatível com os princípios da cooperação e da efetividade processual. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 708 e defiro o pedido de expedição de ofícios aos seguintes cartórios: 1) Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Tabatinga/SP, para apresentação das escrituras: CNS: 118745 - Livro 150 - Folha 125 - 01/02/2007; CNS: 118745 - Livro 151 - Folha 83 - 29/03/2007; CNS: 118745 - Livro 168 - Folha 133 - 24/02/2015. 2) 17ª Tabelião de Notas da Capital/SP, para apresentação da escritura: CNS: 111302 - Livro 3670 - Folha 303 - 24/02/2012. 3) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Gavião Peixoto/SP, para apresentação da escritura: CNS: 118430 - Livro 44 - Folha 363 - 15/10/2010. Servirá a presente decisão como ofício, juntamente com cópia das peças necessárias. Considerando a urgência que o caso requer, deverá ser diretamente encaminhado pela parte interessada. A resposta deverá ser endereçada ao correio eletrônico desta Vara ([email protected]), no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARIA GABRIELA FERNANDES (OAB 341314/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001143-90.2014.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ARIVALDO OTÁVIO DE ALMEIDA COELHO ME - 1) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente às fls. 706/707, por meio do qual requer a expedição de ofícios a diversos cartórios, com a finalidade de que sejam obtidas cópias de diversos documentos. Contudo, após análise dos autos, indefiro o requerimento. A providência pleiteada se insere no âmbito das atribuições e responsabilidades da própria parte exequente, a quem incumbe impulsionar o feito executivo e diligenciar diretamente os atos necessários à satisfação do crédito exequendo. Salienta-se que o ato requerido prescinde de intervenção ou autorização deste Juízo, podendo e devendo ser promovido pelo exequente de forma autônoma, sem a necessidade de concurso jurisdicional. 2) Concedo à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens penhoráveis pertencentes à parte executada. Não havendo, aguarde-se em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (§1º), a contar do 6º dia. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (§2º). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas, como penhora pelo SISBAJUD, está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARIA GABRIELA FERNANDES (OAB 341314/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliano Birelli (OAB 214545/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Maria Gabriela Fernandes (OAB 341314/SP) Processo 1001143-90.2014.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Reqdo: ARIVALDO OTÁVIO DE ALMEIDA COELHO ME - Em razão de não ter localizado bens penhoráveis do executado, o exequente requereu a suspensão da sua carteira de habilitação. A pretensão vem lastreada na disposição do art. 139, inciso IV, do CPC: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." Não obstante a recente decisão do STF (ADI 5941), acerca da constitucionalidade do mencionado dispositivo, a adoção de tais medidas violam frontalmente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, não tendo eficácia como meio de coação para obtenção do cumprimento da obrigação, pelo executado. Isto porque, a suspensão da habilitação para dirigir dos devedores, não tem o condão de alcançar ou, ao menos, localizar bens dos executada. Ao contrário, impõem restrições à vida civil dos mesmos, o que não se pode admitir. A responsabilidade do devedor é patrimonial, sendo objeto da execução os bens presentes e futuros que componham o seu patrimônio, a teor do artigo 789, do CPC. Por conseguinte, o acolhimento das medidas pretendidas pelo exequente não atingiria os bens do executado, razão pela qual elas devem ser rejeitadas. Neste sentido, são os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do exequente de suspensão da CNH do executado O bloqueio da CNH não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar o direito fundamental da dignidade da pessoa humana ( CF, artigo 1º, III), e caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do CPC - AgREsp nº 1.235.225/SP, reautuado como REsp nº 1.734.362/SP, que não torna obrigatória adoção de outras medidas coercitivas, mas exame de sua viabilidade excepcional Ausência de excepcionalidade, não caracterizada por ausência de comprovação que tal providência seria eficaz à satisfação do crédito executado Precedentes desta c. Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20496524920238260000 SP 2049652-49.2023.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 10/03/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DE CNH E REGISTRO CRECI - EFICÁCIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DILIGÊNCIAS PARA PESQUISA DE BENS SEQUER ESGOTADAS - PROVIDÊNCIAS QUE NÃO PODEM SE REVESTIR DE CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO - REJEIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20361460620238260000 SP 2036146-06.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 10/03/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023). Ante ao exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão da CNH da executada. Requeira, o exequente, o que mais entender necessário ao andamento do feito. Em nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo, observando-se o disposto § 1º do art. 921 do CPC. Intime-se.

29/08/2023, 00:00

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